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ANAIS ELETRÔNICOS DA I CIEGESI / I ENCONTRO CIENTÍFICO DO PNAP/UEG
22-23 de Junho de 2012 - Goiânia, Goiás.

ORÇAMENTO PÚBLICO:
ENTENDENDO SUA EVOLUÇÃO NO BRASIL
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SOARES, José Evangelista
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MATOS, Carlos Roberto Neri Matos

RESUMO
Este artigo aborda o tema orçamento público e pretendeu estudar a sua evolução histórica a partir das constituições republicanas. Como se trata de uma abordagem exploratória lançou-se mão de conceitos teóricos e informações documentais com fito de detectar os avanços alcançados e as deficiências de regulamentação nas constituições e, ainda, responder outras questões como, por exemplo, o porquê da Lei n° 4.320/64 aprovada às vésperas do golpe militar de 1964 ter sobrevivido a vinte anos de ditadura e continuar vigente até os dias atuais. Da mesma forma, busca-se compreender a importância do Decreto-Lei nº 200/67 para o atual modelo de administração pública, considerando que sua edição data da época em que o país vivia um período de autoritarismo. Será apresentada a importância da conscientização do
Poder Executivo para a questão do planejamento como instrumento necessário tanto na elaboração, quanto na execução da peça orçamentária, a qual ganhou novo sentido a partir da sanção da Lei Complementar nº 101/2000. A conclusão do presente artigo científico caminha para se afirmar que, ao Brasil, faltaram recursos necessários para implementação dos ditames constitucionais democráticos anteriores à constituição de
1988, sejam eles conhecimentos na área de administração pública, ou recursos tecnológicos. Palavras–Chave: Constituição. Planejamento. Orçamento Público.
Pública.

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Administração

Pós-graduando da Especialização a distância em Gestão Pública da UNUEAD/UEG. E-mail: [e-mail]. Orientador da Pós-graduação da Especialização a distância em Gestão Pública da UNUEAD/UEG. Email: [e-mail], especialista em Direito Administrativo Disciplinar, UNIFOR e em
Administração Pública pela FGV.

CIEGESI - CONFERÊNCIA