OR AMENTO P BLICO

GESTÃO PÚBLICA
Turma:
Professora:

Sumário
ORÇAMENTO PÚBLICO 4
Introdução 4
Conceito 4
PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 5
Princípio da Unidade 5
Princípio da Universalidade 5
Princípio Anualidade 5
Plano Plurianual (PPA) 5
Constituição Federal – art. 165 6
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 6
Constituição, art. 165 §2º e 169: 6
LDO – Inovações trazidas pela LRP: 7
Anexos da LDO: 7
RECEITA PÚBLICA 8
Características: 8
CONTABILIZAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA 9
RECEITA PÚBLICA EFETIVA 9
RECEITA PÚBLICA NÃO-EFETIVA 9
REGIME ORÇAMENTÁRIO 9
RECEITA PÚBLICA 9
Receita Orçamentária 10
Categorias Econômicas 11
Receita Extra Orçamentária 11
Art. 93 da Lei nº 4.320/64 11
CAUÇÕES E FIANÇAS 12
CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO 12
RETENÇÕES 12
ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA .12
ANULAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE RECEITAS 13
DÍVIDA ATIVA 13
FONTES DE PESQUISA...................................................................................................................................14
ORÇAMENTO PÚBLICO

INTRODUÇÃO
Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. Porém, está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício.
Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle dos Orçamentos Públicos, que estão definidos no caso brasileiro na Constituição, na Lei 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal.
É no Orçamento que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no Orçamento. O Orçamento Geral da União (OGU) é o coração da administração pública