Artigo Plurianual

à arrecadação das receitas criadas em lei. Além disso, são exigidos alguns princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidas na Constituição, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei nº 4.320/64 estabelece os fundamentos da transparência orçamentária (art. 2o): "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira

APLICADOS AO SETOR PUBLICO.........................................7 2.4 - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL....................................................8 2.5 - INSTRUMENTOS BASICOS DE PLANEJAMENTO...............................10 2.5.1 -Plano Plurianual – PPA ..................................................................10 2.5.2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO..........................................11 2.5.3 Lei Orçamentária Anual – LOA…

Teresina, PI 2010 MARCELO HENRIQUE CARNEIRO VIEIRA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Artigo elaborado como requisito do curso de especialização em Contabilidade e Orçamento Público sob a orientação do professor Davi do Centro de Ensino Unificado de Teresina – CEUT. Teresina, PI 2010 ANÁLISE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

público, por vezes objeto de maus administradores, como todos sabemos. Do ponto de vista formal a questão orçamentária foi tratada em diversas passagens da Lei Maior, a saber: artigo 31 – fiscalização orçamentária dos Municípios; artigo 70 a 75 – controle da questão orçamentária; artigo 99 – orçamento do Poder Judiciário; artigo 165 a 169 – que tratam de aspectos gerais dos orçamentos. No atual modelo orçamentário brasileiro existe estreita conexão entre Planejamento e Orçamento,…

Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal. O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para real eficácia desse…

....4 2.1.1 Sistemas de Custos Aplicados ao Setor Público................................................5 2.2 PLANEJAMENTO.................................................................................................6 2.2.1 PPA – Plano Plurianual......................................................................................6 2.2.2 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias..............................................................7 2.2.3 LOA – Lei Orçamentária Anual............

planejamento governamental conforme descritos no artigo 165 da Constituição Federal. Seu enunciado estabelece que o poder executivo deverá elaborar o PPAG (Plano plurianual governamental), as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais com base nos pressupostos da LRF que são: planejamento governamental, responsabilidade, controle fiscal e transparência nos gastos público. PPAG, LDO e LOA são instrumentos do planejamento governamental. Plano plurianual governamental é um…

pela organização. O PPA (Plano Plurianual para o município) é a principal ferramenta para um planejamento de médio e longo prazo, que orienta e permite a elaboração dos demais planos e programas de governo, esse instrumento é utilizado para se realizar o planejamento das ações e investimentos que serão desenvolvidos durante os 4 anos de mandato do Governo. O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. Previsto no artigo 165 da…

para perseguir o superávit primário, a despeito de criar condições para que o gasto público efetivo ocorresse e provocasse mudanças. Como componente do chamado "triplé orçamentário", a Lei deveria promover a mediação, a coordenação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária (LOA), contudo, a premência de aspectos fiscais, de regras para aquisições e transferências governamentais, para contratações, para remanejamentos, para o controle de custos, dentre muitas outras, acabou por…

2. Objetivos específicos 14 1.3.Justificativa 15 2.REFERENCIAL TEÓRICO 16 2.1.Tecnologia da Informação (TI) 17 2.2.Sistema de Informação (SI) 17 2.3.Sistema de Informações Gerenciais (SIG) 19 2.4.Planejamento Governamental 20 2.4.1.Plano Plurianual (PPA) 22 2.4.2.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 23 2.4.3.Lei Orçamentária Anual (LOA) 23 2.5.Gestão Pública Orientada para Resultados 25 2.6.Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 26 2.7.Execução Orçamentária e Financeira 28…