Artigo Plurianual

Poder Legislativo, Poder Executivo, Trinais de Contas e Ministério Público INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO PLANO PLURIANUAL – PPA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO LEI DE ORÇAMENTO ANUAL LOA INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I.o plano plurianual; II.as diretrizes orçamentárias; III.os orçamentos anuais.” PPA – PLANO PLURIANUAL Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Possui 1 ano de defasagem…

Depois do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, resta a Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme dispõe o art. 165 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Mãos à obra! A base para um bom entendimento sobre orçamento público passa pela compreensão dos conceitos e características do PPA, LDO e LOA. Então, que venha a LOA! LEI

Depois do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, resta a Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme dispõe o art. 165 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA A Constituição Federal de 1988 dispõe de uma seção específica sobre orçamento, em seus artigos 165 a 169, a qual deve ser amplamente estudada e

regionais, de duração plurianual; c) orçamento-programa anual; d) programação financeira de desembolso. Com relação ao orçamento, a Constituição estabelece a competência dos entes federativos. As despesas nunca podem superiores as receitas. O Estado Brasileiro é intervencionista, e, por isso, sua existência só se justifica se o Estado perseguir incessantemente a consecução dos seus fins. Deve ele buscar o bem comum e o desenvolvimento nacional, nos termos do artigo 3º…

conforme a Constituição Federal, artigo 166, § 4ª, quando: a) Aprovadas na Lei Orçamentária; b) Compatíveis com a programação plurianual; X c) Tiveram parecer favorável da Comissão Técnica competente; d) Indicaram recursos provenientes da anulação de despesas; e) Tiveram parecer favorável emitido pela Comissão Mista do Congresso. § 4 o As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 2ª): Descreva seu…

plano de custeio, investimento, transferência, inversões e receitas, onde o Poder Legislativo autoriza ao Poder Executivo realizar essas despesas mediante a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve estar em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ou seja é o planejamento da ação governamental em que constam as despesas fixadas para um determinado exercício financeiro, coincidente com o ano civil, em equilíbrio com a arrecadação…

públicas tem uma enorme importância para a sociedade. No orçamento está registrada a arrecadação dos tributos e como eles são despendidos. Portanto ele contém, em seu significado, um passo decisivo para a cidadania. O autor cita em seu texto os artigos 145 e 162 da Constituição Federal em que estão definidas as disposições do Sistema Tributário Brasileiro. A tributação é utilizada, por exemplo, para o pagamento dos salários de servidores públicos, ou seja, todos aqueles que trabalham…

também visa atender ao disposto no artigo 169, da mesma Carta Magna, o qual determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União a partir de Lei Complementar. O orçamento público é um instrumento disciplinador das ações estatais, a função orçamentária é constituída pelo planejamento que está integrado pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual. O Plano Plurianual constitui as políticas e…

foi definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – O plano plurianual; II – As diretrizes orçamentárias; III – Os orçamentos anuais. PLANO PLURIANUAL (PPA) Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as…

obra. Mas a abertura de credito suplementares e especiais depende da existência de recurso específica para obra de acordo com o artigo 43 da lei 4.320. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. §1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, deste que não comprometidos; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de…