Artigo Plurianual

novembro de 2012 Academicos: Maria Eduarda Moraes da Silva; José Carlos Moraes da Silva CAPÍTULO I - PROCESSO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO No processo de planejamento e orçamentação brasileiros existem três instrumentos legais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A eles podem e devem ser somados outros planos, como: planos diretores, planos nacionais, estaduais e municipais de educação, saúde, assistência…

nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; Didatismo e Conhecimento 2 administração financeira e orçamentaria II - que vise a detenção ou…

Plano Plurianual Universidade Federal de Pelotas (Ufpel) – Administração – Instituições de Direito Público e Privado Pelotas - RS 26 de agosto de 2011 Resumo Este artigo descreve as principais características do plano plurianual contando sua história e exemplificações por meio de tópicos e gráficos para fim de reconhecer os instrumentos utilizados nesse plano tanto quanto os seus resultados. Palavras-chave: Plano Plurianual; PPA; Direito Público; Política. 1 Introdução O…

Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique os textos legais (artigos ou incisos ou parágrafos, etc) transcrevendo os correspondentes a cada um desses mandamentos:” Segue: I - Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada; Art. 5º, §4 da LRF: “É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada”. II - Não farás investimento que não conste do plano plurianual; Art. 5º, §1º, da LRF: “Todas as despesas…

de Lei. Na constituição Federal, artigo 165, afirma-se que todo orçamento público Federal, Estadual ou Municipal precisa ser elaborado a partir de 03(três) etapas; Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Estas etapas estão relacionadas ao ciclo orçamentário, que é composto pela elaboração do projeto de Lei, onde o mesmo é apreciado, votado, sancionado e publicado. Das etapas acima citadas, o Plano Plurianual (PPA) é o plano…

que estão definidos no caso brasileiro na Constituição, na Lei 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal. PRINCÍPIOS BÁSICOS PLANO PLURIANUAL A regulamentação do PPA prevista no art. 165 da Constituição foi inicialmente contemplada no artigo 3º da Lei Complementar 101/2000 ou simplesmente Lei de Responsabilidade Fiscal. Infelizmente, o artigo foi vetado, mas a sua elaboração continua obrigatória. Ele é peça…

roubar ou ficar nas ruas. Há ainda a crença de que quem trabalha desde a infância “fica mais esperto” e tem mais chances de ficar rico. Mas o artigo 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe o trabalho de pessoas com idade inferior a 14 anos, exceto na condição de aprendiz. Com base nesse instrumento legal, o governo federal incluiu nos Planos Plurianuais de 2012 a 2015 ações prioritárias para combater o trabalho infantil degradante nos municípios de Barra de São Miguel,…

no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal. É no Orçamento que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no Orçamento. O Orçamento Geral da União (OGU) é o coração da administração pública federal. PLANO PLURIANUAL A regulamentação do PPA prevista no art. 165 da Constituição foi inicialmente contemplada no artigo 3º da Lei

no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal. É no Orçamento que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no Orçamento. O Orçamento Geral da União (OGU) é o coração da administração pública federal. PLANO PLURIANUAL A regulamentação do PPA prevista no art. 165 da Constituição foi inicialmente contemplada no…

.............................05 1.2 HISTÓRIA DO PLANEJAMENTO PÚBLICO...........................................................06 2. ORÇAMENTO E O PLANEJAMENTO NO BRASIL.............................07 2.1. Planejamento Estratégico ou Plano Plurianual – PPA..............................................10 2.2 O Planejamento Estratégico como Função Gerencial..................................................13 2.3 Processo de Elaboração do PPA..................................................