LEIORGANICAMUNICIPAL

ÍNDICE

PRÊAMBULO .................................................................................................................................. ..9

TÍTULO I
DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS(arts.1º e 2º)................................................................. . .11

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

CAPÍTULO I Disposições Gerais (arts.3º a 7º)......................................................................... .......... 11

CAPÍTULO II Da Competência Municipal(arts. 8º a 11)................................................................... .. 12

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I Do Poder Legislativo Seção I – Disposições Gerais(arts. 12 a 20)...................................................................15 Seção II - Das atribuições da Câmara de Vereadores(arts.21 a 27).................................18 Seção III – Das Comissões (arts.28 a 30).........................................................................21 Seção IV – Do Processo Legislativo................................................................................22 Subseção I – Das Disposições Gerais (arts.31)............................................... ..22 Subseção II - Da Emenda à Lei Orgânica (arts.32) .......................................... ..22 Subseção III – Das Leis (arts.33 a 41)...................................................................23 Subseção IV - Dos Decretos Legislativos e das Resoluções(arts.42 a 43)........ ...25 Subseção V - Da Iniciativa Popular(art.44).........................................................25 Seção V – Da