orçamento publico

Orçamento público
O orçamento é peça legislativa que permite ao Estado planejar a sua vida financeira, administrando as receitas e efetuando as despesas. Ou seja, o orçamento não é apenas uma peça contábil, mas um instrumento de planejamento, ao passo que a contabilidade pública registra as variações do patrimônio público e da execução do orçamento subsidiando a tomada de decisão dos administradores públicos, além de contribuírem para a transparência da administração. Em outras palavras o orçamento publico é uma previa autorização que o poder executivo recebe do legislativo para a realização das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos.
Atualmente, no Brasil o orçamento público, que consiste em ato administrativo, é matéria constitucional. Com efeito, a CF/88 trata minuciosamente sobre o orçamento público nos arts. 165 e ss, fixando o seu tratamento de maneira pormenorizada, cabendo destacar que decorre de proposta do Poder Executivo com a finalidade de disciplinar os programas de custeio, transferências, investimento e estimar as receitas, seguindo as diretrizes fixadas pelo Plano Plurianual, pela Lei das Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de Orçamentos Anuais. Tal proposta é submetida à apreciação e posterior aprovação pelo Poder Legislativo.
Plano Plurianual
Esta prevista no art. 165 da Constituição foi inicialmente contemplada no artigo 3º da Lei Complementar 101/00 ou simplesmente Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o artigo foi vetado, contudo sua elaboração continua obrigatória. É peça fundamental da Gestão e a partir da vigência da LRF a criação de despesa que não esteja contemplada no PPA, será considerada não autorizada e lesiva ao patrimônio público (art. 15, combinado com os Arts. 16, II e 17, § 4º). O PPA deverá ser elaborado no primeiro ano de governo e encaminhado até 31 de agosto, contemplando as ações governamentais, desdobradas em programas e metas.
Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas