AD1-IDPP-2014-1

1)Sim, é possível materializar a idéia da unificação das policias civil e militar, pois ambas possuem na constituição federal previsão legal para existirem quais órgãos de segurança. A diferença é que a policia militar executa um policiamento ostensivo e preventivo, atuando nas prisões após práticas de delitos e a polícia civil tem competência judiciária. Ambas são regulamentadas por leis do estado e com isso usam de sua autonomia na execução da segurança. Uma atua complementando o trabalho da outra, e por isso podem, com ajustes, serem unificadas como acontece em muitos países.

2)

Artigo é a divisão fundamental da lei onde se encontra expresso um princípio ou uma norma jurídica que deve ser seguido ou respeitado na hipótese por ele regrada. O artigo é expresso com a abreviatura (“art.” ou “Art.”), seguido de um número natural.

Parágrafo é o desdobramento de um artigo de lei utilizado para explicitar o princípio ou norma jurídica nele contido. É representado pelo símbolo §.

Inciso é a divisão de um artigo ou de um parágrafo para melhor esclarecer o assunto.É expresso em números romanos.

Alínea é a subdivisão do artigo, do parágrafo ou do inciso, para detalhar o assunto. Também é denominado de letra. É representada por letras minúsculas.

Exemplo compreendendo todos os itens é o artigo 166 da constituição federal de 1988 conforme retrata abaixo:

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização