Artigo Juridico Invasao De Privacidade

expressamente um direito à moradia, mas estabelece como dever do Estado, seja nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, previsto no artigo 23, inciso IX. Esse dever de construir moradias certamente decorre de ter o Estado brasileiro, como fundamentos, a dignidade da pessoa humana, e com o objetivo de construir uma sociedade justa e solidária, erradicar a pobreza, e…

Computing também oferece riscos potenciais por tratar de acesso a informações. Os principais riscos são analisados, segundo Sidney Chaves (2011) em sua dissertação de mestrado na FEA – USP, como: • Riscos operacionais – são aqueles como falta de privacidade, falta de integridade, suporte inadequado, baixo desempenho do serviço contratado, ataques por saturação não detectada a tempo, baixa ou nenhuma interoperabilidade entre aplicativos. • Riscos de negócio – indisponibilidade do…

1 INTRODUÇÃO A calúnia, a difamação e a injúria, estão respectivamente capitulados nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal Brasileiro e compõe os chamados crimes contra honra. O presente trabalho explicará no primeiro capítulo esses três crimes, a pena aplicada, quem pode atuar como sujeito ativo e sujeito passivo, o tipo objetivo e tipo subjetivo, a consumação e a forma tentada, a admissibilidade do perdão judicial, a exceção da verdade, e as formas qualificadas,…

a pessoa natural possui. III) Direitos da personalidade 1) Conceito: São aqueles direitos atinentes da tutela da pessoa humana, consideradas essenciais a sua dignidade e integridade, guardando íntima relação com o artigo 1º, III da CRFB/88, previsto ainda nos artigos 11 e 12 do CC. 2) Características: Estão dividas em: 2.1) Não patrimonial ou extrapatrimonial: Porque para o direito da personalidade existir não necessita patrimônio, mas sim o nascimento com vida.…

Caderno Jurídico da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo Ano 2 - Vol 1- n.º 4 - Julho/2002 DIREITO E INTERNET ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO Diretor: Luís Daniel Pereira Cintra Assessores: Edgard Moreira da Silva Maria Amélia Nardy Pereira Oswaldo Peregrina Rodrigues Vânia Ferrari Trópia Padilla Coordenador Editorial: Edgard Moreira da Silva Jornalista Responsável: Rosana Sanches (MTb 17.993) Capa: Luís Antônio Alves dos Santos LOGO DA IMESP

época em que o elevado e crescente índice da capacidade de armazenamento, tratamento, difusão e captação de informações vem assumindo proporções de grande vulto, graças à célere evolução da tecnologia da informação e da comunicação, os temas da privacidade e da transparência são fundamentais, uma vez que devem estabelecer e fazer cumprir o código de ética, definido por Sá (2005) como “um acordo explícito entre os membros de um grupo social. E deve descrever um modelo de conduta para seus…

que se manifestam os valores fundamentais da pessoa, e a objetiva, pela que os direitos são assegurados legal e constitucionalmente. 2 CONCEITO É o direito de cada pessoa de defender o que lhe é próprio, como a vida, identidade, liberdade, privacidade, honra, opção sexual, integridade, imagem. “É o direito subjetivo de exigir um comportamento negativo de todos, protegendo um bem próprio, valendo-se de ação judicial.” (DINIZ, 2010). Os direitos da personalidade, cuja existência tem…

Comissão dos Crimes de Alta Tecnologia CORIOLANO AURÉLIO DE ALMEIDA CAMARGO SANTOS EWELYN SCHOTS FRAGA As múltiplas faces dos Crimes Eletrônicos e dos Fenômenos Tecnológicos e seus reflexos no universo Jurídico 2ª Edição São Paulo 2010 Nota dos Autores: Esta segunda edição foi ampliada para introduzir importante e discutido tema da atualidade no que tange ao uso da internet nas eleições. Muito mais do que soluções, este livro se destina a suscitar dúvidas nos leitores, para

Tornar a terra produtiva (agricultura, pecuária, extrativismo, turismo, etc.). Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Posse por mais de cinco anos ininterruptos com animus domini. Usucapião urbano, ou especial urbano – pró-mísero. Artigo 183 da CF, 1240 CC e art. 9 da lei 10257/01 (estatuto da cidade). Área urbana não superior a 250 m2. Posse mansa e pacífica de cinco anos ininterruptos sem oposição. Posse com animus domini. O imóvel deverá ser utilizado para…

(intelecto). Direitos da personalidade são situações jurídicas existenciais que tutelam os atributos essenciais da pessoa humana e o livre desenvolvimento da vida em relação. Os direitos da personalidade estão elencados nos artigos 11 a 21 do CCB, sendo que não se trata de um rol taxativo, mas exemplificativo e estão dispostos com base no manancial da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, esta considerada uma CLÁUSULA DE TUTELA DA PESSOA (art.1º, III CF/88).…