Artigo Juridico Invasao De Privacidade

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A COLISÃO ENTRE O DIREITO À PRIVACIDADE E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO Moisés Zarzar Correia de Melo Prof. Dr. Gustavo Ferreira Santos (orientador) Recife 2011 Moisés Zarzar Correia de Melo A COLISÃO ENTRE O DIREITO À PRIVACIDADE E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO Monografia apresentada como requisito para conclusão do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Católica de Pernambuco.

Direito – Faculdade de Ensino Superior Dom Bosco, Cornélio Procópio, 2014. RESUMO O presente trabalho abordará a temática da “Intеrcеptação tеlefônica sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro pós-advento da Lei nº 9.296/96”. Como aspecto metodológico empregou-se materiais secundários constituídos de livros e artigos científicos que propiciassem o embasamento do tema. Tem-se que a Constituição Federal de 1988 previu a inviolabilidade das comunicações tеlefônicas, salvo nos casos de…

adolescentes? O ECA foi promulgado em 1990 e consiste na legislação específica que regulamenta o paradigma da proteção integral preconizado na Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Ele substitui o Código de Menores, legislação voltada para os “abandonados”, “expostos”, “carentes” ou autores de atos infracionais e, por isso, passíveis de tutela pela lei. Nessa medida, o…

centímetros abaixo do seu olho esquerdo, em decorrência dos efeitos do abalroamento. Importante salientar que tanto o carro, como a aparência deste requerente, empresário renomado, servem para gerar os lucros de suas negociações. III. Dos fundamentos jurídicos: A culpa pelo evento danoso é atribuída apenas e tão somente à inteira imprudência do requerido, eis a inobservância dos seguintes dispositivos legais expostos no Regulamento do Código Nacional de Trânsito (Lei n. 9.503/1997) no…

atualidade 6 2.1. O Projeto de lei sobre crimes digitais 6 3. O Direito digital integrado ao direito do trabalho 11 3.1. Dispensa por justa causa do empregador por uso indevido dos meios digitais 13 3.2. Monitoramento e o direito à privacidade constitucionalmente tutelado 15 4. Conclusão 19 5. Bibliografia 20 1. INTRODUÇÃO Muito embora a evolução tecnológica tenha agregado inúmeros benefícios à…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ TCC EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO-EAD Professora Orientadora: MSc. Claudia Abreu Paes 2013 ANGRA VIRTUAL TUDO SOBRE ESPORTE E ARTIGOS ESPORTIVOS Trabalho apresentado na disciplina de Projeto TCC EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO-EAD da Universidade Estácio de Sá, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Sistemas de Informação. …

abordagem contemporânea Daniel Queiroz Pereira1 RESUMO O artigo busca apontar os principais aspectos relacionados aos direitos da personalidade, como forma de promover o estudo da pessoa humana a primeiro plano e identificar em que medida os referidos direitos se aplicam às pessoas jurídicas. A controvérsia acerca da extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas decorre da própria cláusula geral contida no artigo 52 do Código Civil de 2002, já que, para alguns…

Raquel da Conceição Silva1 RESUMO Trata-se de um artigo que enfoca a participação popular direta e indiretamente nas decisões políticas e as atuais manifestações, identificando sua origem e evolução até os dias atuais demonstrando as mudanças e avanços decorrentes desta. Palavras-chave: Processo Legislativo, democracia, participação popular. INTRODUÇÃO Inicialmente cabe destacar que o presente artigo tem o objetivo, de demonstrar o quanto é importante…

dessa caminhada. Àqueles que, mesmo sem saber, puderam colaborar para o meu desenvolvimento e que, de alguma forma, contribuíram para que eu estivesse aqui neste momento. Creio no Deus do Impossível! 5 ROL DE ABREVIATURAS ART Artigo CC Código Civil CF Constituição Federal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil ONU Organização das Nações Unidas PAG Página STF Supremo Tribunal Federal ETC Et Cetera ADPF…

envolvidos na chacina, mas que fora absolvido. Segundo entende, levou-se a público situação que já havia superado, reacendendo na comunidade onde reside a imagem de chacinador e o ódio social, ferindo, assim, seu direito à paz, anonimato e privacidade pessoal, com prejuízos diretos também a seus familiares. Alega que essa situação o prejudicou sobremaneira em sua vida profissional, não tendo mais conseguido emprego, além de ter sido obrigado a desfazer-se de todos os seus bens e abandonar