Artigo Juridico Invasao De Privacidade

RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET Adriano Hartmann Mayer* Bruna Lima Stocker* Cristiano Castilho Anschau* Janaína Yara Fernandes Becker* Rafaela Rodrigues da Silva* Remir Francisco Pies* Vera Maria Werle** RESUMO No meio jurídico, o tema responsabilidade civil na internet é um dos mais atuais possíveis, envolve evolução e adaptação do direito às novas lides do assunto de maneira ágil e consciente. Este trabalho tem por objetivo ajudar os colegas estudantes do direito a tomar conhecimento de

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.108.786/0138-10, com sede na Rua Industrial Moacir Duarte, nº 49, Mangabeiras, Maceió, Alagoas, CEP: 57037-500, Maceió, espelhando as razões do "petitum" nos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor 1 – DOS FATOS A Demandada é empresa renomada no Brasil e oferece serviços de telefonia, internet, entre outros. A Demandante tinha um contrato de serviços no plano NET COMBO, que é um pacote de: internet, telefone…

I. A utilização da maternidade de substituição ou barriga de aluguel é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro porque fere o princípio da dignidade de pessoa humana. II. O domicílio conjugal é determinado pelo marido uma vez que nele se concentra o que se denomina direção da sociedade conjugal. III. O princípio da solidariedade é a superação do individualismo jurídico que levou à funcionalização dos direitos subjetivos e, por isso, importante princípio do Direito de…

configurações rumo a um novo modelo que os insira no cenário em vigor. O presente artigo inicialmente aborda o contexto histórico e narra alguns dos eventos ocorridos durante a guerra dos trinta anos. Posteriormente narra detalhes e princípios do tratado apresentando ainda o caso da Alemanha e as conseqüências do tratado de paz e breve apresentação de algumas das mudanças por ele estabelecidas. O objetivo deste artigo não é o de apresentar o sistema westfaliano em si…

construção colaborativa do Marco Civil na Internet tem mostrado que as novas ferramentas tecnológicas são um instrumento essencial para o fortalecimento da participação social na condução de políticas públicas e na elaboração legislativa de temas como privacidade, liberdade e neutralidade na rede, bem como o crescimento econômico. Esses temas têm sido debatidos com repercussão internacional, até mesmo na Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU), o que justifica a sua relevância.…

Curitiba/PR, CEP 82.950-420, (procuração em anexo), com fulcro no artigo 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de TRANSBANK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob CNPJ n.º 66.624.792/0008-50, situada à Avenida Mal. Floriano Peixoto, n.º 4189, Parolim, Curitiba/PR, CEP 80.220-001, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos, tudo conforme expõe e finalmente…

valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, dentre outros. Conforme fundamenta Sílvio Venosa, cada vez mais na sociedade avulta de importância a discussão acerca da proteção à imagem, à privacidade, do direito do próprio corpo, sobre a doação e o transplante de órgãos e tecidos, matéria que também pertence a essa classe de direitos. Da mesma forma se 33 posiciona o direito à natalidade e seu controle, temas que tanto…

DAS CONDUTAS ENVOLVENDO MEIOS ELETRÔNICOS E O DIREITO PENAL BRASILEIRO Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel do Curso de Direito do Centro Universitário La Salle - Unilasalle. Orientador: Guilherme Abrão CANOAS, 2012 A CRIMINALIZAÇÃO DAS CONDUTAS ENVOLVENDO MEIOS ELETRÔNICOS E O DIREITO PENAL BRASILEIRO Jéferson Laurindo Souza do Nascimento jfrsn80@gmail.com RESUMO Este artigo visa comentar os projetos de lei de crimes eletrônicos, suas…

Valquíria da Cunha Paladino APRESENTAÇÃO Caro aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de…

DE DADOS E SUA INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 21 3.3. OS DADOS DIVULGADOS: NOMINATIVOS E NÃO NOMINATIVOS, SENSÍVEIS E NÃO SENSÍVEIS 24 4. A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS 28 4.1. A INCIDÊNCIA DOS BANCOS DE DADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTIGO 43 E 44. 28 4.1.1. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO 29 4.1.2. DIREITO A COMUNICAÇÃO PRÉVIA 30 4.1.3. DIREITO À RETIFICAÇÃO 32 4.1.3.1. DO DIREITO DE PETIÇÃO: HABEAS DATA 33 4.1.4. A CARACTERIZAÇÃO DE DANO PELA INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS…