Peça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, alagoano, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxx, portador do Registro Geral nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxx vem, por seu procurador legalmente constituído no termo de Instrumento de Procuração acostado (DOC. 01) com endereço profissional constante no rodapé desta folha face, local indicado para receber as intimações e notificações de direito, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS em face da NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.108.786/0138-10, com sede na Rua Industrial Moacir Duarte, nº 49, Mangabeiras, Maceió, Alagoas, CEP: 57037-500, Maceió, espelhando as razões do "petitum" nos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor
1 – DOS FATOS
A Demandada é empresa renomada no Brasil e oferece serviços de telefonia, internet, entre outros.
A Demandante tinha um contrato de serviços no plano NET COMBO, que é um pacote de: internet, telefone e TV, com a promovida, mas foi pedido o cancelamento do mesmo, porém um mês depois do cancelamento começaram a chegar umas faturas em sua residência cobrando um valor de R$ 25,53 (vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos) relacionado à NET Fone. (DOC 2)
Neste sentindo a cobrança feita pela empresa é referente a encargos financeiros por atrasos, referente a C.P.S.. Só que a Sr.ª xxxxxxxxxxxxxx antes de fazer o cancelamento, efetuou o pagamento integral de todo e qualquer débito, mas não obteve sucesso.
A requerente recebeu uma correspondência da Net, no dia 15 de maio de 2013 (Doc 3) declarando que a mesma teria cumprido suas obrigações de consumidora, ou seja, teria quitado todos os débitos referente as mensalidades dos serviços prestados pela NET, exceto NET FONE.
Porém como a Demandante, quitou todo