Artigo Juridico Invasao De Privacidade

tema dos exames toxicológicos, suas justificativas e seus limites. A ausência de disposições normativas específicas sobre o assunto em nosso ordenamento jurídico autoriza - e mesmo recomenda - o estudo do direito comparado (CLT, art. 8º), o que será feito no presente estudo, ao abordar a OIT e as soluções propostas por outros ordenamentos jurídicos, como a Alemanha, a Itália e Portugal, de modo a contribuir com reflexões para a adoção de práticas nacionais. 2. A perspectiva da OIT

e os contratos telemáticos. O termo “telemático” é próprio da ciência Telemática (de telecomunicação + informática), que cuida da transmissão, a longa distância, de informações computadorizadas. Contrato informático é todo negócio jurídico, bilateral ou sinalagmático, que tem por objeto bens ou serviços relacionados à Ciência da Computação. Em outras palavras, é todo negócio realizado entre pessoas com obrigações e direitos recíprocos (sinalagma ou…

caderno processual, ou seja, este não deve limitar-se à análise das provas carreadas pelas partes, podendo ordenar que se produzam outras provas para alcançar a verdade material, caso necessário. (TÁVORA, 2010) O princípio da concentração, previsto no artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, consiste em realizar os atos da instrução probatória em audiência una ou no menor número possível, implicando maior celeridade ao procedimento. (BRASIL, 1941) Pelo princípio da comunhão da…

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CURSO DE DIREITO MARCIO JOSÉ BRAND A CULPA NA SEPARAÇÃO JUDICIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO CURITIBA 2009 MARCIO JOSÉ BRAND A CULPA NA SEPARAÇÃO JUDICIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Radial – Estácio de Curitiba, como requisito parcial para obtenção do grau

adverte sobre a aplicação de forma ampla deste principio, frisando que não tem o intéprete a prerrogativa de “transfigurar o conceito, de modo a que cubra dimensões essenciais e qualitativamente distintas daquelas que caracterizam a sua intenção jurídico-normativa”.14 O princípio da correção funcional é utilizado para que o intérprete, exercendo sua função, não deturpe as repartições de funções e organizações estatais estabelecidas. Canotilho explica que “atualmente, este princípio é…

que vamos morrer. O fato de o homem ter o “poder” de prolongar o término ou antecipar a morte, não pode lhe dar total manipulação dos pacientes. Devendo ser assim respeitada a dignidade e a vontade humana. O direito à vida está no Artigo 5° de nossa Constituição Federal: Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

............................................................................... 4 – RESPONSABILIDADE CIVIL 4.1. Das práticas abusivas....................................................................................... 4.2. Do direito à privacidade.................................................................................... 4.3. Do direito à honra.............................................................................................. 4.4. A responsabilidade civil…

hábitos e escolhas feitas pelo empregado fora do local de trabalho. Ambos, vida privada e intimidade, são espécies de “direitos personalíssimos”, que, por sua vez, são absolutos, indisponíveis, irrenunciáveis e tutelados constitucionalmente. O artigo 5º, inciso X, da CRFB/88, dispõe que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Da mesma forma, o inciso…

MANUELA RÓTOLO CONCEIÇÃO DA COSTA ARAUJO OS LIMITES DO DIREITO À IMAGEM 2007 2 RESUMO O direito à imagem está elencado entre os direitos fundamentais, sendo protegido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso X, que o elevou ao status de direito autônomo e independente de qualquer outro direito da personalidade. Possui todas as características comuns aos direitos da personalidade, com uma peculiaridade: é disponível, ou seja,…

cultura europeia se forma a sociedade brasileira, sendo, que os países da Europa faz parte de um sistema jurídico que se nomeia romano-germânico. * O Direito Brasileiro vêm do Direito Português que provêm do Direito Romano onde somos continuadores desde direito. Os romanos são o ponto de partida pela inteligência com uma elaboração jurídica com ordem e coerência. Um grande exemplo é o legado jurídico romano. 1.1Os períodos do Direito Romano Temos três épocas: * Época Antiga:…