Projeto de mono - 9294/96

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA – UniCEUB.
Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS.

ANDRÉ JUAN COSTA VIEIRA

A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ANTIFUMO

PROJETO DE MONOGRAFIA I
PROFESSOR RENATO ZERBINI RIBEIRO LEÃO

Brasília
1º/2013
APRESENTAÇÃO INICIAL DO TEMA

O curso de Direito somente me deslumbrou após inúmeras experiências profissionais e desafios acadêmicos que ocorreram mais próximo ao fim do curso. Após iniciar os estudos para a prova da OAB, percebi que a matéria complexa do direito constitucional era minha favorita.
O tema escolhido se encontra âmbito do direito constitucional e será abordado a inconstitucionalidade da lei anti-fumo. Este tema não foi escolhido por nenhum tipo de interesse em produtos fumígeros, mas sim pela controvérsia atual de direitos constitucionais feridos pela referida lei.
Os direitos constitucionais são os principais direitos dos indivíduos e da coletividade e são feridos em muitas situações cotidianas. O presente trabalho trará uma hipótese de solução aos conflitos trazidos por leis que ferem os direitos constitucionais.
Ao mesmo tempo que, a presente Constituição permite a produção, distribuição e consumo de produtos fumígeros, a mesma declara que o Estado tem o dever de promover a saúde publica, gerando assim, uma controvérsia que somente será apaziguada se utilizarmos formas de mediação de direitos constitucionais de uma maneira que todos tenham seu direito assegurado.

DISCUSSÃO TEÓRICA

1. ASPECTOS DOUTRINÁRIOS

Neste tópico serão tratadas questões doutrinárias de direito constitucional para melhor elucidar a hipótese que será apresentada.

1.1. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

A Constituição emana direitos a serem protegidos, direitos que tem repercussão em toda sociedade, tendo a devida importância para que se averigue o alcance e sentido da norma para lidar com elementos técnicos interpretativos. 1
A interpretação