Artigo Juridico Invasao De Privacidade

ao consumidor, comercializando o pacote de serviços, vindo a informar a alteração das regras somente em data posterior. Ao votar, o ministro Sidnei Benetti, relator do caso, afirmou que o princípio da boa-fé, constante tanto no artigo 422 do Código Civil, como no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, exige das partes o comportamento escorreito em todas as fases da relação contratual, ou seja, na fase de tratativa, formação e cumprimento do contrato. “Assim, considerando…

• • • • • • Plágio; Pirataria; Más amizades virtuais; Assédio digital; Falta de boas maneiras online; Limites da liberdade de expressão; Uso de imagens – Privacidade; Segurança – fraude eletrônica, vírus. Este novo cenário exige uma postura reflexiva e flexível, precisamos educar para o hábito da leitura de políticas de segurança, privacidade, termos de uso e de serviço e reserva de direitos autorais. É preciso pensar várias vezes antes de publicar algo online porque os resultados de…

função para vida humana. A estética no plano policial militar a um conjunto de estímulos demonstrados nos uniformes, insígnias, gestos atitudes entre outros; vinculados a valores de disciplina e hierarquia, como fundamento da obediência ao ordenamento jurídico do Estado às ordens das autoridades superiores. O padrão comportamental expresso na estética militar, nada tem a ver com o treinamento técnico, ainda mais quando se trata de policial que lida, diuturnamente, com desajustes…

Fundamentos constitucionais e o poder 30 CAPÍTULO III 35 O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EMPREGADO 35 3.1. Direitos da personalidade 35 3.1.1. Direito à honra 37 3.1.2. Direito à imagem 39 3.1.3. Direito à privacidade 41 3.2. Abuso de direito no contrato de trabalho 44 3.3. Limites ao poder diretivo do empregador e os direitos da personalidade do empregado 47 CONCLUSÃO 60 BIBLIOGRAFIA 63 INTRODUÇÃO Na relação de emprego, se…

veracidade ou a falsidade de alguma coisa. Dentro das provas, encontramos as provas licitas e ilícitas. A Constituição Federal prevê no artigo 5°,inc. LVI que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Então o que podemos entender do artigo é que de forma alguma podemos utilizar uma prova ilícita para provar algo, ainda mais que o artigo não traz nenhuma exceção ou ressalva. Já o Código de Processo Civil contradiz o que está descrito na Constituição Federal,…

sendo não a tutela de direitos subjetivos, mas sim o bem jurídico em si. Sobre a teoria do bem jurídico, faz um apanhado histórico de diversos enfoques conceituais sob várias concepções diferentes do assunto, porém sem definição dos conteúdos. Para preencher essa lacuna, surge o processo de constitucionalização dos bens jurídicos penais, pois deve ser nas constituições que o Direito Penal encontra sanções para proteger os chamados bens jurídicos, ou seja, os bens passíveis de…

neste artigo que a utilização de um serviço de identificação único no Brasil, deixa de ser uma ficção e passa a ser uma realidade necessária. Com a utilização desta tecnológica torna-se viável a economia de recursos naturais e agilidade no retorno de informações sobre os brasileiros. Poderemos saber realmente quem somos, onde estamos, quantos somos, qual a nossa cor. Uma pessoa poderá ser localizada em qualquer parte do pais. Alguns pode até achar que trata-se de uma invasão de…

não-autorizada. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 A presente atividade visa desenvolver competências e habilidades que constam, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, descritas seguir. 3 Utilizar o raciocínio jurídico, a argumentação, a persuasão e a reflexão crítica. 3 Utilizar a terminologia jurídica nos procedimentos processuais civis. 3 Interpretar e aplicar as normas e jurisprudências relativas ao Direito Processual Civil. 3 Definir…

conciliar-se com o ordenamento jurídico atual. O Brasil tem servido de sede de crimes praticados por meio da internet. Cada vez mais o Brasileiro tem sido vitima desses delitos. Os prejuízos têm sido consideráveis, as vitimas não sabem ao certo como proceder, e principalmente como prevenir. Algumas questões servem de norteamento a este trabalho. O que podemos chamar de crimes virtuais ou crimes digitais? O Brasil possui normas específicas que protejam a privacidade ou assegurem o uso da internet

BRENO PINHEIRO D SANTOS - A43BID5 EVANDRO JOSE PLEZ - A4165D3 NAIARA BATISTA DA SILVA - A516026 ORLANDO FARINELLI NETO - A433IA6 ANGELO PAZOTTI FERREIRA - A669HG1 Ribeirão Preto 2013 Crimes de informática – Arts. 154-A e 154-B; Invasão de dispositivo informático Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou…