Artigo Responsabilidade Civil Na Internet Pronto

RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET

Adriano Hartmann Mayer*
Bruna Lima Stocker*
Cristiano Castilho Anschau*
Janaína Yara Fernandes Becker*
Rafaela Rodrigues da Silva*
Remir Francisco Pies*
Vera Maria Werle**

RESUMO

No meio jurídico, o tema responsabilidade civil na internet é um dos mais atuais possíveis, envolve evolução e adaptação do direito às novas lides do assunto de maneira ágil e consciente. Este trabalho tem por objetivo ajudar os colegas estudantes do direito a tomar conhecimento de conceitos básicos relacionados à rede mundial de computadores, conhecer algumas responsabilidades dos prestadores de serviço na internet e também apresentar o Marco Civil da Internet, a Lei que pretende regulamentar o assunto em voga. Foram consultadas obras recentes, doutrinas e jurisprudências vigentes e atualizadas além é claro da Lei n° 12.965, de 23 abril de 2014. Do estudo ficou evidente que o direito precisa ser eficiente em suas atualizações para acompanhar o avanço tecnológico por que passamos atualmente. Até a promulgação da Lei supra os julgados sobre responsabilidade civil na internet eram por vezes contraditórios. Espera-se que no futuro ocorram decisões mais uniformes e para isso também serve este trabalho.

Palavras-chave: Internet. Responsabilidade Civil. Novo Marco Civil.

ABSTRACT

In the legal environment, civil liability on the internet as a theme issue is one of the most current possible, involving evolution and adaptation of the laws to the new conflicts of interest on the subject in an efficient and conscious way. This article aims to help law students assimilate basic concepts related to the World Wide Web, get to know some of the civil liability of internet service providers and also to present the new Civil Rights Framework for the Internet, whose law intends to regulate the cited matter. Recent works have been consulted, legal doctrine, prevailing and updated jurisprudence, besides the Law No. 12.965 of April 23, 2014. It was evident from the