Case contratos

Da Responsabilidade Civil dos Sítios (sites) de Intermediação de Compra e Venda de Produtos e Serviços na Internet à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Autor: José Aroldo de Sousa Pachêco

Introdução

O impacto da tecnologia na vida do homem não traz apenas uma interferência no aspecto econômico-social em que está inserido, na mesma intensidade o faz em relação ao Direito, ciência que recebe os impulsos e anseios de uma sociedade, transformando-as em normas gerais ou especiais, a fim de que os indivíduos sejam subordinados a determinados critérios de ordem ou organização, esculpidos segundo parâmetros tanto estatais quanto propriamente sociais. Ainda que se queira pelo Direito abranger todos os aspectos, fatos concretos ou eventos futuros, nunca se conseguirão, pois, diferentemente desse, a sociedade não articula seus anseios ou vontades em sintonia com algum parâmetro. As condutas sociais são muitas vezes imprevisíveis, o que dificulta a sua normatização eficaz. Dita situação não poderá cruzar os tentáculos do Direito, devendo esse buscar um meio imediato e coerente de suprir qualquer omissão. É nesse toar que se insere o objeto do presente estudo, em torno de uma matéria inovadora, atualíssima e ao mesmo tempo muito discutida. A Internet, inevitavelmente, aparece como um novo mundo, trazendo peculiaridades, e essas por sua vez traz no seu bojo, situações que não se harmonizam com a ordem jurídica interna do Brasil. Assim, o presente estudo construirá um argumento que visa aplicar o instituto da responsabilidade civil ao campo dos contratos firmados por sítios de compra e venda de produtos, para tanto, de forma superficial, far-se-á uma abordagem sobre os Contratos, sua teoria geral, conceitos, formação, requisitos de validade, bem como se focará em cima do Contrato de Compra de Venda e seu uso na aquisição de produtos e serviços na Internet. Far-se-á, da mesma forma, uma análise com maior atenção aos Contratos Eletrônicos, desde seu