Art 9 Cf Comentado

entre as partes e possibilidade de aplicar norma de Direito privado, estas nunca poderão contrariar as condições do serviço, haja vista que a Administração Pública pode a qualquer momento modificá-las levando em consideração o interesse público. O Art. 6º do Código de direito do consumidor é claro é afirmar quais são os direitos básicos do consumidor em que o consumidor tem direito a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços(...); a proteção contra a…

sua respectiva aplicabilidade almeja, por certo, a verdadeira garantia do cidadão (art. 5º, XXXIX, CF). Entretanto de se dizer que outros princípios se relacionam a este. 5.5. Inobstante, Nucci aponta três significados principais de legalidade: o político, que o posiciona como garantia constitucional dos direitos fundamentais; o jurídico lato sensu, traduzido pelo art. 5º, II, da Constituição; e o jurídico stricto sensu, consoante o qual os…

aposentadoria. Neste exato sentido, o consagrado Professor Wladimir Novaes Martinez, em artigo jurdico-cientfico denominado Elementos Atuais da Desaposentao, publicado pela revista IOB, Trabalhista e Previdenciria, n. 218, de Agosto de 2007, leciona O art. 18, pargrafo 2, do PBPS pode dar impresso de ser norma impeditiva, mas verdadeiramente o que se cuida ali de direitos do aposentado que volta ao trabalho. Assim, indiscutvel que a norma na qual se fundamentou o julgamento…

45, de 30.12.2004, que revogou o art. 102, I, h, da CR, e acrescentou ao art. 105, I a alínea i, a competência para a homologação de sentença estrangeira (que era, até então do STF) passou para o STJ, restando derrogado, outrossim, o art. 787 do CPP. Efeitos secundários – Embora não se trate, propriamente, de consequência de sentença penal condenatória estrangeira, esta pode vir a ter efeitos colaterais, especialmente previstos no CP: a. gerar reincidência (art.63); b. ser pressuposto…

julgado, na forma do art. 485 CPC. Assim, o presente trabalho pretende abordar especificamente a hipótese da violação à literal disposição de lei, prevista no inciso V do artigo referido. Analisa também as diversas interpretações doutrinárias, acerca da extensão do inciso, bem como a posição da jurisprudência, inclusive sobre a controvertida aplicação da Súmula 343 do STF. Ademais, consagrando o texto constitucional a coisa julgada como garantia fundamental (inciso XXXVI do art.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 A contabilidade na atualidade 4 2.1 POSSÍVEIS TENDÊNCIAS PARA O FUTURO 7 2.2 Áreas de Atuação da Contabilidade 9 3 Controladoria e planejamento tributário 12 3.1 controladoria pública 12 3.1.1 Posição da Controladoria na Estrutura Organizacional 12 3.1.2 Implementação da Controladoria 12 3.2 planejamento tributário 14 3.3 Eficiência da Empresa no Ponto de

esparsas 4. Classificação da competência 4.1. Competência Absoluta e relativa 5. Modificação ou prorrogação da competência 6. Validade da sentença do juízo incompetente 7. Prorrogação de competência absoluta 8. Modificação da competência absoluta 9. Conclusões 10. Bibliografia 1. Noções preliminares O Estado desde os primórdios da civilização preocupou-se com as lides, que existiram entre as civilizações e, por isso, não demorou muito para atrair para si o poder de…

DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE SE DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO FISCAL PARA A PESSOA DO SÓCIO À LUZ DO ART. 135, INC. III, DO CTN ANDERSON MAESTRO VIDAL RESUMO Muitas vezes um redirecionamento fiscal para a pessoa do sócio da pessoa jurídica pode ser evitado pelo magistrado desde que tomadas algumas cautelas simples. Essas cautelas evitam que, após a decisão, recursos desnecessários sejam interpostos em nossos tribunais e conseqüentemente a morosidade de nossas…

pela Câmara de Deputados, poderá ser proporcionada através da alteração dos artigos 17, 18 e respectivo Parágrafo único, todos previstos no aludido Projeto de Lei, cuja redação segue, para o conhecimento de todos. (Art. 17. Para propor a ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o juiz determinará que seja dada ciência…

que a prescrição, na hipótese, era parcial, alcançando os últimos 5 anos, e não total como advogado na peça de bloqueio, já que se tratava de rubrica assegurada por preceito de lei, além de se tratar de alteração prejudicial ao empregado, vedada pelo Art. 468, caput, da CLT. (ii) Foi deferido o pagamento de duas cotas mensais de salário-família para os filhos capazes do reclamante, que, na admissão do obreiro, contavam com 15 e 17 anos, respectivamente. Enfatizou o magistrado que não foi…