Art 9 Cf Comentado

vez a distância entre o texto, de um lado, e a realidade conjugal – e sentimental – atual, de outro, jurídica e sociologicamente poder afetar, negativamente, a intimidade – e a honra – de muitos cidadãos brasileiros. 2. CF: O CASAMENTO E A POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO A Constituição Federal intervém, na discussão acerca da possibilidade de dissolução do casamento, mediante a devida consideração de seus princípios. Tal aspecto é tão relevante que, como nos…

alteração deste artigo, no tocante à redução do limite de dezoito anos fixado pela Constituição, porque parte da doutrina entende tratar-se a inimputabilidade penal de um direito ou garantia individual, estando, portanto, 9 protegido o referido dispositivo pela imutabilidade, de acordo com o artigo 60, § 4.º, inciso IV, da Constituição. É objeto deste trabalho tanto a discussão a respeito da possibilidade jurídica de alteração da maioridade penal,…

Devido Processo Legal: Due process of law – É erigido à categoria de dogma constitucional. Assim dispõe o artigo 5º, LIV, da CF/88: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Assim, para que Jéssica, por exemplo, perca sua liberdade de locomoção, mister se faz o respeito à regra do artigo 302 do CPP ou à ordem judicial ( Artigo 5º, LXI da CF/88). Deve ser focalizado sob seu duplo aspecto: material e processual – materialmente, o princípio liga-se ao…

Federal Council of Medicine about abortion. Key-words: Right to life. Abortion. Criminal Law. Women's Rights. Bill SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................................. 9-12 1. DO DIREITO À VIDA: ................................................................................................. 13-21 1.1 Início da Vida Humana…

jurisdicionais têm por finalidade afastá-los de quaisquer interferências externas à função e ao processo, de modo a garantir a que ajam eles com independência necessária para julgar com imparcialidade7. São previstas no Art. 95 da Constituição Federal de 1988. a) Vitaliciedade (art. 95, I) – não pode o juiz ser destituído de sua função, salvo por determinação expedida em sentença transitada em julgado, muito embora a vitaliciedade do juiz de primeiro grau só seja adquirida após dois…

analisando a probabilidade destes para a decisão final. Partindo desse pressuposto o Código de Processo Civil de 1973 instituiu em seu conteúdo o artigo 796 como forma de definir a vida dos litigantes no decorrer do processo até a decisão final. “Art. 796 do CPC: O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente”. Porém, averiguo-se que o procedimento cautelar não satisfazia a segurança do pedido tornando,…

Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, §5o da Constituição Antonio Roberto Winter de Carvalho* 1. Introdução A correta interpretação dos institutos supera o entendimento meramente descritivo, destacando a importância de se extrair a sua essência, especialmente quando se trata da Constituição, talvez exatamente por isso os “estudos de direito público, especialmente de direito constitucional, lograram avanços significativos…

Princípio da Retroatividade da “Lex Mitior”. Inconstitucionalidade do artigo 106 do Código Tributário Nacional. 4 Lista de Abreviaturas Constituição Federal – CF Código Tributário Nacional – CTN Código Cível Brasileiro – CCb 5 Sumário 1. Introdução 7 2. Princípio Constitucional da Irretroatividade 9 2.1. Considerações Gerais 9 2.2. Princípio da Irretroatividade como corolário da Segurança Jurídica 15 2.2.1 Princípios da Irretroatividade, Legalidade e Anterioridade como…

passos: Exposição teórica do conteúdo completo da matéria de forma simples e objetiva, com a linguagem mais acessível possível. Esquemas com a matéria abordada para facilitar o estudo e a revisão. Mais de 500 exercícios do Cespe resolvidos e comentados! De forma complementar e quando necessário, vamos também resolver exercícios de outras bancas, ok? Não há exigência de conhecimentos prévios. O curso é voltado tanto para o estudante que nunca estudou Direito Constitucional…

científicos ou não, livros, Código Tributário Nacional, Constituição da República Federativa do Brasil, Leis , entre outros. 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.....................................................................................................9 CAPÍTULO I – HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO E CONCEITO DE TRIBUTO...11 1.1 Histórico da Tributação................................................................................11 1.2 A Tributação no…