Art 9 Cf Comentado

sobrinho, avós e seus netos e, por igual, as uniões homoafetivas estão acobertadas pelo manto sagrado da impenhorabilidade do bem que serve de abrigo ao lar” (FARIAS EROSENVALD, 2007, p.393). BEM DE FAMÍLIA OBRIGATÓRIO OU LEGAL; De acordo com o art. 1° da Lei 8.009/ 90 o imóvel residencial utilizado pelo casal ou entidade familiar constitui-se um bem impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses previstas em lei, acrescentando que a impenhorabilidade…

de natureza condenatória e as execuções decorrentes dessas mesmas pretensões sujeitam-se ao prazo de prescrição”.[8] Já ALMEIDA (1998, p.173) assevera que a prescrição intercorrente “é aquela que vai fulminar a execução durante a sua tramitação”. [9] E DELGADO (2006 p. 280) ensina: “Intercorrente é a prescrição que flui durante o desenrolar do processo. Proposta a ação, interrompe-se o prazo prescritivo; logo a seguir, ele volta a correr, de seu início, podendo consumar-se até…

muitas e muitas vezes o indiciado procuraria criar obstáculos às investigações, escondendo produtos ou instrumentos do crime, afugentando testemunhas e, até, fugindo à ação policial. Embora não se trate de regra absoluta, como se entrevê da leitura do art. 20 deve a Autoridade Policial empreender as investigações sem alarde, em absoluto sigilo, para evitar que a divulgação do fato criminoso possa levar desassossego à comunidade. E assim deve proceder para que a investigação não seja…

..................8 5. CONCLUSÃO .............................................................................................................8 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .....................................................................9 1. INTRODUÇÃO: A pesquisa abordará a chamada Guerra fiscal e o ICMS como fator de incentivo para a instalação de parques empresarias nos Estados situados no território Brasileiro, beneficiando os empresários através…

Ministério Público Federal em São Paulo. Também sou professor aqui no Ponto de Auditoria Contábil e Governamental em parceira com o professor Davi Barreto meu amigo e colega de TCU. Nessa área, somos autores dos livros “Auditoria - Teoria e Exercícios Comentados” e “Auditoria: Esaf – questões comentadas”, ambos publicados pela Editora Método. Quanto ao nosso curso, a aula demonstrativa será apenas uma pequena amostra de como será desenvolvido, optei por começar, de forma bem…

O art. 157 do Código de Processo Penal, depois da reforma advinda com a Lei 11.690/2008, passou a contar com nova redação. Vejamos: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais (1-3). 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas (4), salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras (5), ou quando as derivadas puderem ser…

A COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO1 1) Introdução Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser complementadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas…

temas sejam literais da Constituição ou no máximo uma jurisprudência "aqui outra ali": Direitos e Garantias individuais, Organização do Estado, Organização dos Poderes... O foco das aulas será treinamento quase que exclusivo mediante exercícios comentados. Beleza? • Conteúdo do curso: Este curso poderá ser aproveitado para os candidatos aos cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária e Execução de Mandados. *Não irei ministrar os tópicos "Administração Pública" por julgar que…

do processo supracitado, neste ato assistido judicialmente pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por conduto de seu órgão de execução infrafirmado, utilizando-se da prerrogativa de contagem em dobro de todos os prazos (art. 44, I da LC nº 80/94 e art. 55, XI da LC Estadual nº 55/94), vem perante V. Exa. apresentar DEFESA PRELIMINAR, consoante fundamentação fática e jurídica a seguir aduzidas. DA DEFESA PRELIMINAR Inicialmente, a Defensoria Pública assume a Defesa Técnica…

AULA 04 PROVA – PARTE 02 AULA 05 BUSCA E APREENSÃO AULA 06 PRISÃO: ASPECTOS GERAIS / PRISÃO PREVENTIVA / PRISÃO TEMPORÁRIA AULA 07 110 EXERCÍCIOS COMENTADOS Cada aula terá de 40 a 60 páginas e cerca de 15 exercícios, com exceção da aula demonstrativa. Na última aula serão apresentados 110 exercícios COMENTADOS do CESPE versando sobre toda a matéria. Assim, chegaremos a aproximadamente 200 questões no curso, o que julgo ser suficiente para uma adequada…