Art 7º Definição

Prólogo No Intuito de ajudar a quem se propõe a participar de licitações e é leigo no assunto, este artigo orientará no entendimento deste decreto. Em primeiro lugar vamos lembrar que as Modalidades de Licitação prevista na Lei Geral de Licitações (Art. 22 da Lei 8666/93) restringem à: Concorrência; Tomada de Preços; Convite; Concurso; Leilão. E Ainda, no Parágrafo 8º desse mesmo Artigo é vedada a criação de novas modalidades de licitação, vejamos: “§ 8º É vedada a criação de…

1942 Professora : Hélia Fernanda Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro  Estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado.  É considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito”. Para que serve?  Trata-se de uma norma que trata de normas!  Trata-se, portanto, de um conjunto de normas  sobre normas, visto que disciplina as…

Direito Autoral é atualmente regido, no Brasil, pela Lei 9610/98, que não deixa dúvidas que as obras de design estão compreendidas em seu escopo de proteção. Isto porque o Artigo 7º desse diploma legal não poderia ser mais claro ao estipular uma regra geral, seguida de uma enunciação exemplificativa das obras protegidas:  "Art. 7º - São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou…

Regulamento das Atividades Complementares Capítulo I – Da Definição Art. 1º De acordo com o disposto nas Diretrizes Curriculares dos Cursos de Serviço Social propostas pelo Parecer CNE/CES 492/2001, as atividades Acadêmicas Complementares vinculam-se ao Ensino, à Pesquisa e à Extensão, conforme discriminadas no capítulo IV deste Regulamento. § 1º As atividades acadêmicas complementares em suas várias modalidades deverão ser reconhecidas, supervisionadas e homologadas pelo Colegiado e/ou…

que por ela e utilizado. (MARTINS, Sérgio Pinto, 2012, P 146). Dispõe o art. 3º da CLT que “ considera-se empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário”. O empregado é sujeito da relação de emprego e não objeto . (MARTINS, Sérgio Pinto, 2012, P 146). Empregador, costuma-se chamar o empregador de patrão, empresário, dador de trabalho. O art. 2º da CLT considera empregador “a empresa, individual ou…

constem o nome empresarial e o nome de fantasia, se houver; b) comprovação de integralização do capital social previsto na alínea "b" do art. 6º da Lei nº 6.019/1974 ; http://www.iobonline.com.br/print/module/print.html?source=printLink 24/08/2011 Page 4 of 24 Nota A alínea "b" do art. 6º da Lei nº 6.019/1974 tem a seguinte redação, em destaque: "Art. 6º - O pedido de registro para funcionar deverá ser instruído com os seguintes documentos: (...) b) prova de possuir…

ou estrangeiros. Art 52 LEP, parágrafo 1°Quais as características? R: art 52 LEP incisos I , II , III E IV. Quais são as espécies das penas? R: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Como cada uma dessas penas aplicadas? R: Privativas de liberdade: regime fechado, semi-aberto e aberto. (art. 53). Restritivas de direitos: art 43 e de multa: a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário. Diferença da agravante ( art. 61) e atenuantes(art 65). R:…

direitos da personalidade, restando assegurados pela Constituição o direito à indenização pelo dano material ou moral pertinente (arts. 5º - V e X e 7º - XXVIII). Dessa forma, pela inexistência de previsão legal sobre a prescrição aplicável a tais casos e pelo princípio da norma mais favorável ao trabalhador, impõe-se a utilização do prazo genérico decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Palavras-chave: Dano moral, acidente do trabalho, prescrição. 1. INTRODUÇÃO O acidente do…

INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO - IDP DA IMUNDADE PREVISTA NO ART. 195, PARÁGRAFO 7o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RAYD SANTANA FERREIRA BRASÍLIA 2013.2 Da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7o, da Constituição da República de 1988 Neste trabalho iremos tratar da imunidade para entidades beneficentes de assistência social, ou seja, iremos expor as discussões sobre a matéria, mais especificamente explanar o ponto de vista sobre a…

Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 10.520/02 (e outras) Art. 1º, caput Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: Não há correspondente Art. 1º, inciso I I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e Não há correspondente Art. 1º, inciso II II - da Copa das…