Art 7º Definição

contratual (a das pessoas que descumprem as obrigações), e que não se liga nem a crime nem a delito, mas se origina da imperícia, negligência ou imprudência. Assim surge o Código de Napoleão distinguindo a culpa delitual e contratual, com isso a definição do que era responsabilidade civil é fundada na culpa propagando-se em todas as legislações do mundo. Com a Revolução Industrial aumentaram o numero de danos, surgindo assim novas teorias visando sempre proteção às vitima.…

de concessão de aposentadoria por idade, nos termos do art. 143 da Lei n o 8.213, de 1991, é exigida a comprovação de atividade durante o tempo mínimo necessário à concessão do benefício que, no ano de 1996, é tempo superior a 180 meses de contribuiçoes mesmo de forma descontinua . Art. 143 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como…

na legislação / tratados MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL “Art. 225 ‐ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo‐ se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê‐lo e preservá‐lo para as presentes e futuras gerações.” Art. 5º, CF: RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL XXIII ‐ a propriedade atenderá a sua função social. Art. 7º, CF: Princípios XXII ‐…

Depósito Fechado - Definição Depósito fechado é o estabelecimento em que o contribuinte utiliza exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias. Na saída de mercadoria com destino ao depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado, deve ser emitida nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: a)valor da mercadoria; b)natureza da operação: Outras Saídas - Remessa para Depósito Fechado; c)dispositivo legal que prevê…

ao empregador, por escrito. Após este período, caberá ao empregador a liberação do referido pagamento ao empregado. Segue abaixo um trecho da Constituição Federal que confirma as informações citadas a cima : - Irredutibilidade salarial (Art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal). 13º (décimo terceiro) salário Esta gratificação é concedida anualmente, em duas parcelas. A primeira, entre os meses de fevereiro e novembro, no valor correspondente à metade do salário do…

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TODO O QUADRO FÁTICO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO EFEITO JURÍDICO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DO SUPOSTO VÍNCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ART. 282, III, CPC; ART. 267, I, CPC; ART. 5º, LV, DA CF. O autor de uma demanda, quando busca a tutela jurisdicional no processo comum deve trazer com a inicial o quadro fático necessário à obtenção do efeito jurídico pretendido e demonstrar de que…

Impostos estaduais (art. 155 da cf) por: Colunista Portal - Educação O fato gerador é a transmissão causa mortis ou a doação a) Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos, sua função é fiscal, funcionando como importante fonte de recursos para os Estados da Federação e para o Distrito Federal. O fato gerador é a transmissão causa mortis ou a doação. O seu contribuinte na herança, o herdeiro ou legatário e na doação, tanto o doador quanto o donatário,

POLÍTICAS PÚBLICAS Centro de Apoio Operacional à Infância e Juventude O que é o CMDCA ? O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é uma expressão da chamada “democracia participativa”, prevista no art. 1º, parágrafo único e art. 204, II, da Constituição Federal, através da qual a sociedade civil organizada é chamada a debater com o governo os problemas existentes na área da infância e da juventude e, para estes, encontrar soluções efetivas e …

normativo, o que ocorreu com o intervencionismo estatal (CORTEZ, 2004). Santos (2000) mostra que, nos dias de hoje o Direito do Trabalho está definida na moderna ideia do direito caracterizado pelo cientificismo e pelo estatismo. No entanto esta definição tem sido posta em questões pelas transformações sócio-econômico-político-culturais que está intrinsecamente inserido na sociedade. De acordo com Pierre (2014), em meados do sec. XXI com as imensas modificações que ocorrem nas relações…

Brasileiras 1824 – Não há previsão de ensino religioso; 1891 - Não há previsão de ensino religioso; 1934 - Art 153. O ensino religioso será de freqüencia facultativa e ministrado de acôrdo com os principios da confissão religiosa do alumno, manifestada pelos paes ou responsaveis e constituirá materia dos horários nas escolas publicas primarias, secundarias, profissionaes e normaes. 1937 - Art. 133. O ensino religioso poderá ser contemplado como materia do curso ordinario das…