Art 7º Definição

2014 RESUMO SUMÁRIO 1. DEFINIÇÃO E CONTEXTO HISTÓRICO 0 2. ABORTO X DIREITO À VIDA 0 3. TIPOS DE ABORTO 0 3.1 ABORTOS LEGAIS 0 3.2 ABORTOS ILEGAIS 0 4. ABORTOS PERMITIDOS 0 5. DIFERENTES PONTOS DE VISTA 0 5.1 MOVIMENTO FEMINISTA 0 5.2 QUESTÕES RELIGIOSAS 0 5.3 ABORTO E ESCRAVATURA 0 1. DEFINIÇÃO E CONTEXTO HISTÓRICO Definição: Aborto do Latim “aboriri” Separar do lugar adequado.…

SUA OBSERVÂNCIA Art. 1º Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução. § 1º A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). § 2º Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. Art. 1º…

9.610/98: (“Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos”), enquanto que a Propriedade Industrial é regulada pela Lei n. 9.279/96: (“Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”). A diferença básica entre essas legislações, quanto ao objeto, passa, portanto, pela análise do que é protegido por cada uma delas. A Lei n. 9.610/98 protege, conforme dispõe seu artigo 7º, os…

fins sociais e geram insegurança na sociedade. Sob esta perspectiva, é crucial que se passe a considerar que a dispensa imotivada de trabalhadores não foi recepcionada pela atual Constituição Federal, visto que esta conferiu, no inciso i, do seu art. 7º, aos empregados a garantia da “proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. (*) Juiz do trabalho, titular da 3ª Vara do trabalho…

processo de cálculo, Será abordado no capitulo 3, releitura de estudo de caso, caminho metodológico, relato de caso, analise critica do caso CAPITILO 1 – A PARTICIPAÇÃO DE LUCRO E RESULTADOS É Este capítulo tem como objetivo mostrar como e definição e as legislações que a fundamenta, desde sua criação ate os dias atuais, o que mudou? Por qual motivo, e de que forma essas mudanças ocorreram? 1.1 - Definindo a PLR A PLR pode ser vista como um método de melhoria…

autorização, sendo vedada e interferência estatal em seu funcionamento (CF, art. 5.o, XVIII); b) segunda: ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, estabelece que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo (CF, art. 174, § 2.o); c) terceira: ao tratar da política agrícola, estabelece que esta deve considerar, especialmente, vários fatores e, dentre estes, o cooperativismo (CF, art. 187, VI). No plano infraconstitucional a sociedade…

e outros. O Termo de Referência tem como fundamentação legal as Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02, e orientado com base no Decreto Estadual nº 12.234/2006. (art. 7º e art. 14, caput Lei 8.666/93; art. 9º, I e § 2º Decreto 5450/2005; art. 3º da Lei 10.520/2002; art. 8º, II, Decreto 3555/2000; Decreto Estadual 12234/06; art. 8º, I ; art. 14 e 15 da IN 02/2008/MPOG) a) As inscrições em itálico/vermelho no corpo do modelo deverão ser substituídas pela dissertação do requisitante. b) Os…

OBS: os prazos serão fixados pelo Painel Arbitral e computados Na forma ( da legislaç legislação que for escolhida ou em conformidade Com o interesse das partes ou dos árbitros. Os árbitros tem Total liberdade com relaç relação a definiç definição dos prazos para as partes, Mas devem seguir os prazos estabelecidos pela instituiinstituição ou pelas partes com relaç relação ao té término do procedimento. 7- Audiência preliminar – esclarecer as partes sobre o procedimento As…

sua inserção familiar, comunitária e política. Dispositivo Legal: Art. 129 a 153 da CLT. Direito/Dever: Descansar/Não trabalhar para outro empregador. Férias coletivas: Tem que comunicar o Ministério do Trabalho. Não precisa de sindicato para as férias coletivas. Férias coletivas são férias concedidas ao conjunto de trabalhadores de uma empresa, ou de um setor desta empresa, em virtude de negociação coletiva. Dispositivo legal: Art. 139 da CLT. Poderão ser concedidas férias coletivas a…

- XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Administrativo Aula Única GUIA DE ESTUDO 1. Princípios  Localização:  Natureza: exemplificativa;  Destinatários:  Espécies expressas: Legalidade – art. 5º, II, “x”, 37 da CF; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade – art. 5º, incisos, XXXIII e XXXIV, “a” e “b”, Lei de acesso a informações públicas (Lei nº 12527/2011); Eficiência;  Princípios implícitos: Supremacia do interesse público sobre o do particular; Segurança…