TRABALHO FINAL ANALISE JURISPRUDENCIA LIZIANE IMUNIDADE ASSISTENCIAL

INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PÚBLICO - IDP

DA IMUNDADE PREVISTA NO ART. 195, PARÁGRAFO 7o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

RAYD SANTANA FERREIRA

BRASÍLIA 2013.2
Da imunidade prevista no artigo 195, parágrafo 7o, da Constituição da República de 1988

Neste trabalho iremos tratar da imunidade para entidades beneficentes de assistência social, ou seja, iremos expor as discussões sobre a matéria, mais especificamente explanar o ponto de vista sobre a terminologia do artigo, uma rápida diferença entre isenção e imunidade, sobre o que recai essa imunidade, sobre as contribuições sociais e especificamente sobre o PIS. A Constituição da República de 1988, ao tratar da matéria, estabelece que as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são imunes as contribuições para a seguridade social, nos termos do artigo 195, § 7o, da Constituição da República de 1988, in verbis:
Artigo 195. Omissis.
§ 7o São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Portanto, com o advento e a promulgação da Constituição da República de 1988, a isenção prevista até então pela em lei ordinária1, adquiriu ares constitucionais, tratando-se, a partir daquela data, de uma imunidade constitucional, em que pese constar o vocábulo “isenção”. Destaque-se que, embora a Constituição da República, ao se referir às entidades beneficentes de assistência social, tenha empregado a expressão “são isentas das contribuições sociais”, tem-se, até mesmo pela natureza do instituto, que o dispositivo constitucional somente poderia estar tratando de verdadeira imunidade e não de isenção. Na verdade, não importa o rótulo empregado pelo dispositivo normativo, mas sim a natureza jurídica da fenomenologia invocada. Com efeito, não são raras as situações em que o legislador não foi suficientemente acurado para empregar o vernáculo de modo