Art 7 Da Constituição Federal

CONSEQUÊNCIAS 5 1.3. CONTROLE DO ESTADO DE DEFESA 6 1.4. DURAÇÃO E LIMITAÇÃO DO ESTADO DE DEFESA 6 2. ESTADO DE SÍTIO 7 2.1. DEFINIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 7 2.2. OBJETIVOS E CONSEQUÊNCIAS 7 2.3. CONTROLE DO ESTADO DE SÍTIO 8 2.4. DURAÇÃO E LIMITAÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO 8 3. INTERVENÇÃO 8 3.1. CONCEITO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 9 3.2. INTERVENÇÃO FEDERAL 12 3.3. INTERVENÇÃO ESTADUAL 13 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 …

verificando se a lei segue preceitos constitucionais onde os estados tenham controles de constitucionalidade.( Estado de direito= estado respeitador das leis). 1.1. Pressupostos Constitucionais a serem analisados: A) Supremacia da Constituição: 1º Constituição Federal, 2º Estados, 3° Leis. B) Rigidez C) Direitos Fundamentais 2. Controle de constitucionalidade: 2.1. Introdução: 2.2. Ato Jurídico X Fato Jurídico 2.3. Ato Jurídico ("lato Sensu") - Ato Jurídico ("Stricto Sensu") e Negócio…

nacionalidade brasileira para nascidos no exterior de pai ou mãe brasileiros, que não estejam a serviço do país, conforme tenham ou não sido registrados em repartição consular ou diplomática. Ademais, ponto controvertido na Emenda é a introdução do art. 95 do Ato das Disposições transitórias que dispõe sobre a possibilidade de registro do nascimento diretamente nos ofícios brasileiros ou repartição consular, para filhos de pai ou mãe brasileiros, nascidos no estrangeiro no período de…

Da Organização do Estado Brasileiro e da repartição de competências 1)- Forma de Estado – federativa O poder constituinte originário tomou a decisão política de manter a forma federativa de Estado e esta decisão está consubstanciada nos arts. 1 e 18 da CRFB/88. 2)- O nascimento e a transformação da forma federativa de Estado . Eua – 1787 . O federalismo dualista . O Estado Social e o federalismo cooperativo 3)- As características gerais do Estado Federativo: a)- nessa forma

EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO Agravante DIMAR ALVES FONTES Recurso Extraordinário n° 0300696.43.2009.8.19.0001 Processo de origem: 2009.001.301537-7 DIMAR ALVES FONTES, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO que move em face do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA – neste ato representada por seu bastante procurador e…

Ministério Público no Brasil, notadamente as Ordenações Afonsinas (1447), Manuelinas (1514) e Filipinas (1603). Conforme anotam Araujo e Nunes Jr., “no Brasil, fazendo menção ao Procurador dos Feitos da Coroa e ao Promotor de Justiça, o Alvará de 7 de março de 1609, que criou o Tribunal de Relação da Bahia, foi a primeira legislação a abordar a função de Ministério Público”.2 Passemos, então, a analisar a evolução do Ministério Público especialmente nas Constituições brasileiras,…

Clientela: população alvo e sujeito(s) 4.5.3 Recursos humanos 4.6 PROCEDIMENTOS DE COLETA DE DADOS 4.7 PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS 5 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICA 6 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO 7 INDICATIVO DA NATUREZA FINAL DO DOCUMENTO A SER PRODUZIDO 8 REFERÊNCIAS 9 APÊNDICES 10 ANEXO(S) 1 INTRODUÇÃO Em vista da mobilidade social e das novas configurações da família brasileira e da necessidade de…

Noções introdutórias: Ao se falar de controle de constitucionalidade, imprescindível dizer acerca da supremacia da Constituição. A Constituição, por ser a lei principal de um Estado, vale dizer, por ser o texto normativo de maior força e que deverá reger todo o ordenamento jurídico, deve ser sempre observada. Qualquer lei ou ato normativo que vá de encontro à Constituição, viola os princípios estruturadores do Estado e, portanto, há de ser declarado inválido por via do controle de …

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS SECRETARIA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU Linia Santos de Souza Princípios Tributários Duque de Caxias 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................2 2 PRINCÍPIOS…

R.A 990.200.310-7 Gabriela Ferreira Melo R.A 841.112.729-2 Henrique da Silva Dias R.A 806.380.110-6 Jonatas Alves de Oliveira R.A 841.211.768-3 Juliana Plaza da Silva R.A 820.897.583-3 Kleber Henrique Gutierrez R.A 820.897.604-4 Luciel Ferreira da Silva R.A 809.789.169-5 SUMÁRIO 1- CONSTITUCIONALISMO 4 1.1- ESTADO DE DIREITO 4 1.2- ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO 5 1.3- DEMOCRACIA 5 1.4- CONSTITUIÇÃO 5 2- CLASSIFICAÇÃO QUANTO A ESTABILIDADE 6 2.1-