Art 7 Constituiçao Federal De 1988

outorgadas. Constituição de 1824 CARACTERÍSTICAS: Carta Outorgada – (imposto, apesar de aprovada por algumas câmaras municipais da confiança de D. Pedro I). Estado centralizado / Monarquia hereditária e constitucional. / Quatro poderes: Executivo / Legislativo / Judiciário e Moderador. Constituição de 1891 CARACTERÍSTICAS: Carta promulgada (feita legalmente). Estado Federativo / República Presidencialista Três poderes / Voto Universal / Estado Laico / Modelo externo – constituição…

formulário Parte inferior do formulário A Constituição Federal impõe, por meio de princípios, limites ao poder de tributar do Estado. Abaixo listamos princípios já consagrados pela doutrina. Comente-os, exemplifique e indique a localização (artigo, inciso, alínea, etc.) dentro do texto constitucional. - Princípio da legalidade(Art.150,I,CF) Diz respeito às limitações ao poder de tributar do Estado. Atende o que está previsto no inciso II do art. 5º da CF, onde…

o dever de o Estado apenas exigir ações dos particulares diante da aprovação via processo democrático e representativo, de leis em sentido amplo. A Lei Fundamental de 1988, como figura principal do ordenamento jurídico pátrio, reservou espaço significativo a tal princípio, alocando-o no rol de direitos fundamentais existente no art. 5º. Da leitura que se depreende do inciso II, constatamos que a Carta Magna assegurou de forma plena, que ninguém seria obrigado a fazer ou deixar de fazer…

2 Pós-Doutor pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra; Pós-Doutor pelo Programa Avançado em Cultura Contemporânea da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Doutor e Mestre em Direito. Especialista em Direito Internacional pela Academia de Direito Internacional da Haia (Holanda). Professor Adjunto da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Titular da Universidade do Grande Rio, Professor do Programa de Mestrado da Faculdade de Direito de Campos e da…

1-INTRODUÇÃO; 2-CONTEXTO HISTÓRICO; 3-GREVE NO BRASIL; 4-DIREITO DE GREVE; 5-CONCEITO; 6-NATUREZA JURIDICA; 7-LIMITAÇÕES AO DIREITO DE GREVE; 8-NEGOCIAÇÃO COLETIVA; 9-ABUSO DE DIREITO DE GREVE; 10-CONCLUSÃO; 11-BIBLIOGRAFIA RESUMO: Este artigo destina-se a analisar, ainda que sucintamente, o instituto Do direito de greve, abordando seu histórico, sua inserção na Constituição Federal de 1988 e na Lei específica. Buscou-se observar os dispositivos legais e a doutrina, a fim de extrair…

fundamento no artigo 226 da Constituição Federal de 1988, que reconhece a união estável como entidade familiar, garantindo-lhe a proteção do Estado. Havendo a equiparação desses dois institutos, a lei infraconstitucional deve dispensar o mesmo tratamento para cônjuge e companheiro, uma vez que inexiste a supremacia do casamento em relação à união estável. Dessa forma, serão expostas as opiniões de doutrinadores favoráveis ao tema, a fim de confirmar que a intenção do constituinte de 1988…

6 4 PROBLEMA ------------------------------------------------------------------ 7 5 HIPÓTESES ------------------------------------------------------------------ 8 6 OBETIVOS -------------------------------------------------------------------- 9 6.1 Objetivo Geral ----------------------------------------------------------- 9 6.2 Objetivos Específicos ------------------------------------------------ 9 7 REFERENCIAL TEÓRICO ----------------------------------------------- 10 8…

Sistema de Ensino Presencial Conectado serviço social/5° período Construção da política de assistência social a partir da seguridade social de 1988. Pirapora/2013 Construção da política de assistência social a partir da seguridade de 1988 Trabalho apresentado a disciplina Ética Profissional, Familía cultura e sociedade,Politica Social Universidade Norte do…

.....7 4. Marco Legal do Direito à Saúde...............................................................8 4.1 Declaração Universal dos Direitos Humanos.....................................8 4.2 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Culturais e Sociais.....9 4.3 Direito à Saúde e ao Medicamento.................................................. 10 5. Organização Mundial da Saúde..............................................................11 6. Direto à Saúde na…

Responsabilização Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais 7 6. CONCLUSÕES 10 7. REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO A possibilidade de responsabilizar penalmente uma pessoa jurídica já existe em diversos países. No Brasil, a matéria entrou no ordenamento jurídico, pela primeira vez, com a Constituição Federal de 1988. Posteriormente, com a edição da Lei dos Crimes Ambientais, o instituto foi regulamentado através do art. 225, § 3º.…