Art 7 Constituiçao Federal De 1988

de identidade nº .................. e do CPF nº .....................; tendo sido ofendida em seu direito; por seu advogado infra-assinado (procuração apensa); vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com esteio no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e art. 1º, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, impetrar a seu favor MANDADO DE SEGURANÇA Com pedido de Liminar contra ato ilegal e impróprio da Dra. Juíza ......................, do .... JUIZADO ESPECIAL CIVEL, Rua ............

INTRODUÇÃO Tema Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de número 548/02, a qual determina o fim da verticalização partidária. Problema É direito dos parlamentares emendarem a Constituição. O problema é que não basta promulgar as pressas uma emenda que institua o fim da verticalização. O artigo da Carta Magna da República Federativa do Brasil diz: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à…

A Defensoria Pública é uma Instituição prevista na Constituição Federal e tem como finalidade garantir o acesso à justiça dos necessitados, no contexto dos direitos fundamentais contidos no artigo 5º da Constituição. Em Santa Catarina esta função é exercida pela denominada Defensoria Dativa. Há questionamentos sobre os aspectos legais e constitucionais do modelo adotado pelo Estado. No ano de 2012, por determinação do Supremo Tribunal Federal, foi criada por lei a Defensoria Pública no…

PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Resumão de Direito Constitucional Auditor da Receita Federal Olá futuros Auditores-Fiscais da Receita Federal! Prontos para o SEU salário de R$ 13.600,00 e para ocupar um cargo em um dos melhores órgãos da Administração Pública Federal? Primeiramente, vou fazer uma rápida apresentação para que vocês me conheçam um pouco melhor. Meu nome é Roberto Troncoso, sou Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União aprovado no…

emitidos e informações prestadas neste trabalho são de inteira responsabilidade da autora. 6 Sumário APRESENTAÇÃO 7 INTRODUÇÃO 9 ASPECTOS INTERNACIONAIS Direito Internacional do Meio Ambiente 10 A Convenção sobre Diversidade Biológica 10 ASPECTOS NACIONAIS Direito Ambiental Brasileiro 11 Instrumentos Normativos e Regulamentares A Constituição Federal de 1988 12 Instrumentos Federais Infraconstitucionais 13 ASPECTOS NACIONAIS X ASPECTOS INTERNACIONAIS Grau de adequação da…

trabalho da mulher: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho. Ao tratar da regra em comento, Amauri Mascaro Nascimento, apresentou a seguinte exegese: "Se da mulher forem exigidas horas extraordinárias, para compensação ou em se tratando de força maior, será obrigatório intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada normal e o início das horas suplementares (CLT,…

O AFETO COMO VALOR JURÍDICO THE LEGAL VALUE OF AFFECTION Valéria Silva Galdino Cardin Vitor Eduardo Frosi RESUMO A Constituição Federal de 1988 consagrou a afetividade como elemento nuclear das entidades familiares. O afeto constitui um conjunto de atitudes, como a bondade, a benevolência, a proteção, o apego, a gratidão, a ternura, o amor para com o outro. Pode ser definido como fato jurídico, porque permite o estabelecimento de relações intersubjetivas; e também como valor…

EVOLUÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 8 4. O TEXTO CONSTITUCIONAL 8 5. OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS PELO CONSTITUINTE 9 6. SUA AFIRMAÇÃO NO TEMPO 11 7. EMENDAS 11 8. CONCLUSÃO 13 1. INTRODUÇÃO “Declaro promulgado o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil”, disse há quase 26 anos o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, ao promulgar a nova Constituição Federal do Brasil, em vigor até hoje. O País rompia de vez com a…

REFERÊNCIAS 1. Constituição Federal de 1988; 2. Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997 - LGT; 3. Lei nº 9.873/99, estabelece prazo prescricional para a ação punitiva da Administração Federal; 4. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; 5. Decreto-Lei nº 4.657/42, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 6. Lei nº 9.612/98, cria o serviço de radiodifusão comunitária; 7.…

Fundação Carlos Chagas (FCC) e que tomaremos como norte para o próximo concurso. Embora a FCC não tenha exigido aprofundamento jurisprudencial em 2012, buscaremos apresentar resumidamente o entendimento das nossas principais cortes (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) sempre que se fizer necessário à correta assimilação dos tópicos. Dito isto, passemos às apresentações. Meu nome é Jonathas de Oliveira e minha rápida história nos concursos se inicia aos 23 anos,…