Art 7 Constituiçao Federal De 1988

garantida em nossa Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 1˚, Inciso III. Assim como é garantido conforme artigo 3˚ da CF de 1988 um sistema de seguridade social eficaz. A partir desses princípios, vários instrumentos visam flexibilizar as relações de trabalho, para que todos os trabalhadores possam desfrutar dessa proteção e direito. Este trabalho visa abordar o Principio da Irredutibilidade Salarial tanto quanto sua exceção, inserida no Artigo 7˚, Inciso VI da CF de 1988, e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC FACULDADE DE IMPERATRIZ - FACIMP CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CONTABILIDADE E FINANÇAS PROJETO DE MONOGRAFIA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 José Ribamar Gomes Orientadora: Profª. Célia Braga Imperatriz – MA 2003 UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC FACULDADE DE IMPERATRIZ - FACIMP CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO…

Montesquieu na obra “O espírito das leis” (1748). Com isso, temos o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário, todos independentes e harmônicos entre si, mas cada qual responsável pelo exercício de uma função típica do Estado. A constituição Federal previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, dividindo suas funções e prevendo prerrogativas e imunidades, e criando mecanismos de controles recíprocos,…

serviço social JEAN CARLOS OTONI ROCHA CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PARTIR DA SEGURIDADE SOCIAL DE 1988. Ribeirão das Neves/MG 2013 JEAN CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PARTIR DA SEGURIDADE SOCIAL DE 1988. Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social do 5º semestre da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as…

Os Direitos Indígenas e a Constituição Federal _________________________________________________________________________ OS DIREITOS I DÍGE AS E A CO STITUIÇÃO FEDERAL Melissa Volpato Curi1 Introdução Apesar de terem sido dizimados por epidemias, guerras, escravização e, de forma geral, pelo avanço das fronteiras econômicas, os povos indígenas do Brasil sobrevivem. A Fundação Nacional do Índio - FUNAI (2008) relata que a população indígena tem crescido nos últimos 50 anos, embora…

CAPACIDADE CIVIL. 3.3 CONDENAÇÃO CRIMINAL. 3.4 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 4 DIREITOS POLÍTICOS E CARGO PÚBLICO. 4.1 AGENTES POLÍTICOS. 4.2 SERVIDORES PÚBLICOS. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS. 1 Conceituação 1 O capítulo da Constituição sobre Direitos Políticos (Capítulo IV do Título II) trata de temas como exercício da soberania popular pelo sufrágio e pelo voto, alistabilidade eleitoral, elegibilidade e impugnação de mandato eletivo. Essa variedade temática…

DIREITO CONSTITUCIONAL Autor: Uadi Lammêgo Bulos Editora: Saraiva CONTEMPORÂNEO Autor: Luis Roberto Barroso Editora: Saraiva Bibliografia Complementar Bibliografia Complementar DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO Autor: Peter Häberle Editora: Fabris Autor: J. J. Gomes Canotilho Editora: Almedina Bibliografia Complementar APLICABILIDADE CONSTITUCIONAIS DAS Autor: José Afonso da Silva Editora: Malheiros Bibliografia Complementar…

posteriormente, a Imunidade material e formal sob a vigência da EC nº 35, de 20 de dezembro de 2001, que alterou a redação do texto original previsto na Constituição Federal de 1988. Posteriormente, abrangerá a Imunidade Parlamentar nos Estados e nos Municípios, apresentando durante o desenvolvimento do trabalho algumas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria jurídica. 4 1. IMUNIDADE PARLAMENTAR 1.1 Histórico 1.1.1 Quanto a sua origem Existem duas correntes de…

......................................................................7 d) Juizados Especiais .................................................................................................8 e) Estrutura Judiciária Brasileira no Final do Período Colonial ............................8 2. A ESTRUTURA JUDICIÁRIA IMPERIAL ................................................................. 9 a) O Poder Judicial na Constituição de 1824…

ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PÚBLICO/TURMA AS NOVAS TÉCNICAS DE MANIPULAÇÃO DO MATERIAL GENÉTICO HUMANO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL São Paulo 2013 AS NOVAS TÉCNICAS DE MANIPULAÇÃO DO MATERIAL GENÉTICO HUMANO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Monografia apresentada à Universidade Anhanguera-Uniderp como requisito parcial para aprovação no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em…