Art 6 Da Cf Comentado

honorários advocatícios fixados em "...em: R$ 100,00 (cem reais) aos co-réus Dalci Gumiero e Aparecida Turatto Gumiero; R$ 50,00 (cinqüenta reais) a Wanderlei Mendes Ferreira; R$ 100,00 (cem reais) a José Pereira de a e Lúcia Maria Pereira de Aleluia" (cf. fls. 260/266). Não se conformando dessa r. sentença, recorrem as partes. Alegam os autores, em síntese: que deve ser reconhecida a revelia dos réus JOSÉ PEREIRA DE ALELUIA e LÚCIA MARIA PEREIRA DE ALELUIA; que "A prova do dolo e da…

Rege-se o novo direito de família pelos seguintes princípios: a) Princípio do respeito à dignidade da pessoa humana, como decorrência do disposto no art. 1º, I, da Constituição Federal. Verifica-se, com efeito, do exame do texto constitucional, como assinala GUSTAVO TEPEDINO, que “a milenar proteção da família como instituição, unidade de produção e reprodução dos valores culturais, éticos, religiosos e econômicos, dá lugar à tutela essencialmente funcionalizada à dignidade de seus membros, em

assumir seu cargo. Importante observar que, além de ser um ato de competência da Justiça Eleitoral, que segundo os autores já supra citados, por ser entidade que deve ser neutra, “...reflete na diplomação a decisão tomada pela maioria da população.” 6, a competência para tal ato “...pertence sempre a um órgão colegiado...” 7, conferindo maior aparência de legalidade e isenção ao ato de outorga dos poderes cedidos pela maioria dos eleitores. Do disposto acima, depreende-se a consequente…

quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas recursais na interpretação da lei.” 2 - O INSTITUTO DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS A Constituição Federal em seu art. 98, inciso I, juntamente com a Lei 9.099 de 1995, explana sobre os Juizados Especiais, que possuem o intuito de atender as causas menos complexas e infrações de menor potencial ofensivo. Nota-se que há alguém tempo houve um aumento…

II – Crimes contra a organização do trabalho (arts. 197 a 207) Atentado contra a liberdade Art. 197 – constranger, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II – a abrir ou fechar o estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade…

trouxe disposições sobre a ação coletiva destinada aos consumidores, ou seja, encontra-se bem mais específico e restrito este novo campo inaugurado nos anos 90. De acordo com o art. 82 do referido Código, têm legitimidade ativa em juízo, os seguintes entes assim legalmente determinados: “Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I – o Ministério Público; II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III – as entidades e…

Noções de Direito Administrativo p/ Assistente Técnico Administrativo- Min.Fazenda. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Poderes administrativos SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. PODERES ADMINISTRATIVOS. 5 4.1. ABUSO DE PODER 7 5. PODER HIERÁRQUICO 8 6. PODER DISCIPLINAR 10 7. PODER REGULAMENTAR 16 8. PODER DE POLÍCIA 21 8.1. 8.2. 8.3. 8.4.…

@josearas – www.cursocejus.com.br Em atenção aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica o direito da administração pública em anular esses atos decai contados 5 (cinco) anos da sua prática, consoante estabelece o art. 54 da Lei 9.784/99, abaixo transcrito: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” No…

uma proteção até mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. 2 – Quais são os preceitos fundamentais sobre os quais a CF/88 constrói a tutela da pessoa natural? A tutela da pessoa natural é construída com base em três preceitos fundamentais: a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); a solidariedade social, inclusive visando à erradicação da pobreza (art. 3º, I e II); e a igualdade em sentido amplo ou isonomia

Policial Ação Penal SAIR SAIR Capítulo I Diagrama 1.o * Pedido de liberdade provisória (ver requisitos) remessa ao Juízo competente Instauração coercitiva Instauração imediata Instauração mediata ver comentário sobre requisição nosso CPP comentado – art. 5.o, II, nota 18 *¹ instrumento: ofício requisitório * prisão em flagrante * portaria * requisição e requerimento questões incidentais*: possível ocorrência* (especificação em capítulo próprio) * Relaxamento de flagrante (ver…