Art 6 Da Cf Comentado

O parcelamento previsto no art. 745-A, do CPC, também denominado de “moratória legal”, foi fruto da Lei nº 11.382, de 6.12.2006, que buscava prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual, sem olvidar do princípio da menor onerosidade ao executado. Segundo preceitua o artigo supracitado, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado,…

pressupostos dos arts. 2º e 3º do CDC. Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Contudo, se a inscrição é indevida (v.g., inexistência de dívida ou débito quitado), o credor é responsabilizado civilmente, sujeito à reparação dos prejuízos causados, inclusive quanto ao dano moral. O ato perpetrado pela ré, portanto, caracteriza prática abusiva vedada pelo…

25/10/2009 PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL 1. Memoriais (art. 403, §3.º, do CPP) endereçados ao juiz de direito da 9.ª Vara Criminal de Planaltina – DF. 2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP). 3. Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, segundo art. 564, III, “c” do CPP: “a nulidade ocorrerá…

nos termos da legislação vigente. Gabarito comentado: A medida judicial é AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO, regido pela Lei n. 10.257/01 c/c art. 1.240 do CC e artigos 941 a 945 do CPC, pelo rito sumário (art. 14 da Lei n. 10.257/01). O examinando deverá dirigir a petição inicial ao juízo cível competente para conhecer e julgar a medida, que é o da comarca de Condonópolis, à luz da competência territorial absoluta em razão do disposto no art. 95 do CPC. No bojo da petição…

Borges Fernandes Pedro Henrique Fornazier Resumo Comentado [N1]: Acrescentar por meio de nota de rodapé com uso de * breve currículo de cada autor. Ex: Comentado [N2]: Acadêmica do 3º ao do Curso de Direito da FUCAMP. E-mail: .... O tema enfocado nesse artigo tem sido alvo de várias polêmicas, gerando várias posturas ideológicas, médicas, políticas, religiosas, éticas e jurídicas, o qual é o aborto anencefálico, que é comentado por opiniões controvérsias em relação ao…

2002, a legitimidade ativa para propor ação de investigação de paternidade constitui direito personalíssimo do filho enquanto este viver, passando aos herdeiros, se o mesmo morrer menor ou incapaz. Tal dispositivo de lei repete a regra contida no art. 350 do revogado Código Civil de 1916, tendo o novo diploma legal apenas suprimido a expressão filiação legítima, antes consignada. Por óbvio tal expressão já estava ultrapassada desde a entrada em vigor da Constituição Federal de…

................ 5 OBJETIVOS ............................................................................................................................................... 6 METODOLOGIA........................................................................................................................................ 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................................................................... 8 4 TEMA-PROBLEMA …

motivos de fato e de direito a seguir expostos: Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP). Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, segundo art. 564, III, c do CPP: “a nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III “ por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: c a nomeação de defensor ao réu presente, que o não…

...................................02 4. DO REGIMENTO SINDICAL.....................................................................03 5. DAS FUNÇÕES DO SINDICATO...............................................................04 6. DAS PRERROGATIVAS DOS DIRIGENTES SINDICAIS.......................05 7. DAS RECEITAS PRINCIPAIS DO SINDICATO.......................................06 8. DA NATUREZA JURÍDICA............................................................

Antonio Carlos Alvin 3º Período Noite – Curso Direito - Faculdade Estácio De Natal Matr. 201101445572 Sumário: 1. Objeto Jurídico; 2. Elementos do tipo; 3. Sujeito do delito; 4. Classificação dos delitos; 5. Consumação e Tentativa; 6. Tipos qualificados e Majorados; 7. Questões controvertidas; 8. Aspectos processuais previstos no código penal; 9. Tipos penais: Calúnia, Injúria e Difamação. Introdução. Objeto Jurídico - Tutela-se a…