Art 6 Da Cf Comentado

b) O tribunal faz a comunicação de ofício apenas ao juiz. c) O agravado deverá alegar o não conhecimento do recurso nas contra-razões. d) O agravado poderá alegar nulidade do recurso, quando do julgamento do agravo, sob pena de preclusão. 6. (OAB/GO/2003) - Marque a afirmativa correta : a) Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes; b) Admite-se embargos de declaração apenas na sentença de primeiro grau;…

5 OBJETIVOS....................................................................................... 6 1.5.1 Objetivo Geral................................................................................. 6 1.5.2 Objetivos Específicos.................................................................... 6 2 REFERENCIAL TEÓRICO.................................................................... 6 3…

existir risco de a decisão causar lesão grave ou de difícil reparação à parte ou nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que ela é recebida. Sendo esse também o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1º Região: 6) A melhor doutrina e sólida jurisprudência entendem que não é possível que a reconvenção seja dirigida, ao mesmo tempo, contra o autor e contra quem não é parte no processo, pois não é possível figurar como reconvindo(a) num processo no…

através da defesa promovida pelo curador especial nomeado ao revel citado por edital ou com hora certa. Nulidade absoluta decorrente da falta de defesa pelo curador especial. Necessidade de promover defesa, ainda que genericamente - inteligência dos Arts. 9º II e 302 do CPC. Impossibilidade de anuir ao pedido, por causar prejuízo ao réu, cerceando-lhe a defesa. "...é inquestionável que é do contraditório que brota a própria defesa. Desdobrando-se o contraditório em dois momentos: a…

estabelece é em considerar o artigo 228 da Constituição Federal como sendo Cláusula Pétrea ou não. Faz-se necessário, para tanto, trazer à baila os dizeres constitucionais com relação ao preceito que estabelece a inimputabilidade dos menores de 18 anos: Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.[3] Sujeitando-se a tal preceito constitucional, e dentro de uma perspectiva piramidal idealizada pela doutrina com base nos…

4 JUSTIFICATIVA .................................................................................................................... 5 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA ........................................................................................ 6 HIPÓTESE .............................................................................................................................. 7 REVISÃO DA LITERATURA ........................................................................................

Sancionatória. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, Editor, 2009, p.56. Art. 243: As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. (CF de 1988). WIKIPEDIA. Commodity. Disponível em:…

Direito Administrativo p/ STJ- Técnico Teoria e exercícios Administrativo. comentados. Prof. Daniel Mesquita - Aula02 A U L A 02: P o d e r e s a d m in is t r a tiv o s SUMÁRIO 1. IN T R O D U Ç Ã O À A U L A 0 2 2 2. P O D E R E S A D M IN IS T R A T IV O S . 2 2.1. Uso e A bu so 5 de po der 3. P O D E R H IE R Á R Q U IC O 9 4. P O D E R D IS C IP L IN A R 15 5. PO D ER R EG U LA M EN TA R 21 6. P O D E R D E P O L ÍC IA 31 6.1. C o n c e it o 31 6.2. A t…

tendo em vista sua utilidade na realização dos objetivos sociais traçados pela moderna política criminal. Com a possibilidade de se confundir delito insignificante ou de bagatela com crimes de menor potencial ofensivo, sendo estes definidos no art. 61 da Lei n. 9.099/95 e submetem-se aos Juizados Especiais Criminais, a qual a ofensa não pode ser tratada como insignificante, pois possui gravidade ao menos perceptível socialmente, o que repele a incidência do princípio em comento. Quanto às

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Competência – 4. Características – 4.1 Escrito – 4.2 Inquisitivo 4.3 Sigiloso – 4.4 Autoritariedade – 4.5 Indisponibilidade – 4.6 Oficialidade – 4.7 Oficiosidade – 5. Valor probatório – 6. Dos Vícios – 7. Da Dispensabilidade – 8. Da Incomunicabilidade – 9. Notitia Criminis e Delatio criminis – 10. Instauração do Inquérito Policial – 11. Indiciamento – 12. Prazos para a conclusão do inquérito policial – 13. Encerramento do…