Art 6 Da Cf Comentado

________________________________________________________________ 3 Membro : _________________________________________________________________ 3 Membro : _________________________________________________________________ 3 São Paulo,_____de Junho de 2011. 3 RESUMO 6 1 - INTRODUÇAO 8 2– AS MEDIDAS DE SEGURANÇA 9 2.1 – ORIGEM HISTÓRICA 10 3 – PRINCÍPIOS 16 3.1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 16 3.2. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE 17 3.3. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 17 3.3.…

Consumidor (Lei n° 8.078/90), art. 81, conceitua e apresenta os elementos diferenciadores de cada uma das espécies da tutela coletiva, que comporta os direitos essencialmente coletivos - os direitos difusos, previstos no inc. I do parágrafo único do art. 81; e os direitos coletivos propriamente ditos, previstos no inc. II do parágrafo único do art. 81. Ainda, os interesses que dizem respeito aos direitos individuais homogêneos, definidos no inc. III do parágrafo único do art.…

Constitucional brasileiro era de inscrever tais direitos na parte final da Constituição. Como se disse, em 1988, o constituinte inova esse aspecto formal, lançando os direitos fundamentais logo no início da Constituição, após os Princípios Fundamentais (arts. 1.º a 4.º). A evolução dos direitos e garantias fundamentais – as dimensões A doutrina tradicional procura classificar, quanto à evolução, os direitos em gerações. Contudo, cada vez mais, ganha força a classificação em…

saber como a doutrina vem entendendo o caso hipotético de xifópagos como sujeito ativo do crime. Todavia, como o Direito Penal é regido por princípios, um dos que norteiam a aplicação da pena é o Princípio da Individualização da Pena prevista no art. 5º, XLVI da Contituição Federal. Porém, o qual devemos observar com mais rigorosidade é o Princípio da Pessoalidade ou, também chamado, Responsabilidade Pessoal ou Intranscedência da Pena. Este princípio norteia que a pena somente deverá…

.............................. CAPÍTULO 4 - 0 DIREITO CONSTITUCIONAL.................................. CAPÍTULO 5 - EM QUE SE BASEIA O ESTUDO DO DIREITO CONS­ TITUCIONAL?..................................................................... CAPÍTULO 6 - PRINCIPAIS TÓPICOS DO DIREITO CONSTITU­ CIONAL ............................................................................... CAPÍTULO 7 - COMO SURGE UMA CONSTITUIÇÃO? - PODER CONSTITUINTE..........................................................

.. 13 CAPÍTULO 4 - 0 DIREITO CONSTITUCIONAL.................................. 17 CAPÍTULO 5 - EM QUE SE BASEIA O ESTUDO DO DIREITO CONS­ TITUCIONAL?..................................................................... 23 CAPÍTULO 6 - PRINCIPAIS TÓPICOS DO DIREITO CONSTITU­ CIONAL ............................................................................... 25 CAPÍTULO 7 - COMO SURGE UMA CONSTITUIÇÃO? - PODER CONSTITUINTE...............................................

buscou definir o alcance constitucional do direito à vida”. O que é uma ADPF? ADPF (Arguição de descumprimento de preceito fundamental) foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela EC (Emenda Constitucional) n° 03/93, prevista no ART. 102 da CF (Constituição Federal), e representa uma das formas de exercício do controle concentrado de constitucionalidade. Seu principal objetivo, bem como todas as ações de controle de constitucionalidade, é a prevalência da rigidez constitucional e a

artigo, mostrando ideias de dois autores diferentes. Será tratado no artigo: seu objeto jurídico, sujeito ativo e passivo, tipo objetivo e subjetivo, consumação, tentativa e ação penal, estando voltando à proteção da saúde pública. EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 01 (um)…

do mandamento constitucional específico (norma constitucional aplicável à hipótese), parece-nos indispensável ao intérprete ter em mente que o próprio texto constitucional consiste em um todo organizado que parte, como não poderia ser diferente, do art. 1º. Em outras palavras, a Constituição deve ser interpretada também de forma sistêmica, considerado o seu texto como um todo. O supra-afirmado recebe reforço na medida em que, analisando o Texto Maior, notamos que o seu artigo inaugural,…

jurisdição: o que as normas de competência fazem é determinar em que momento e sob quais circunstâncias devem praticá-la (art. 87, 263,CPC). As normas de competência funcionam como uma "divisão de trabalho" no Judiciário, facilitando a prestação da atividade jurisdicional (art. 86, CPC). 2. Competência Internacional - (art. 88, 89 e 90, CPC): 3.1. Competência exclusiva - art. 89, CPC. Nas matérias previstas no citado dispositivo legal, o legislador atribuiu ao juiz…