Art 6 Da Cf Comentado

conceitos que servirão de orientação ao intérprete no seu conjunto, sendo os principais os seguintes: (...) 6) Princípio de prevalência dos interesses do menor; pois na interpretação do Estatuto levar-se-ão em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 6º).” Interessante notarmos que esse princípio possui plena relação com o artigo 5º da Lei de…

Processo Penal – POLÍCIA FEDERAL (Agente e Escrivão) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01 – PROVAS (PARTE I): TEORIA GERAL DA PROVA PENAL SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Introdução; Classificação das provas II – Ônus da prova III – Provas ilegais IV - Questões sem comentários V – Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 11 15 25 30 45 Olá, meus amigos concurseiros! Já devoraram o material anterior? Na aula Demo nós…

adultério e a pederastia. Em sentido estrito alcançava apenas o coito com mulher virgem ou não casada, mas honesta. Stuprum violentum, enquadrava-se na modalidade de crimen vis, delito reprimido pela Lex Julia de vi pubblica, com pena capital. (Digesto 48, 6, fr 5., § 2. Apud: Noronha, Edgard Magalhães, 1906 - Direito penal (por) E. Magalhães Noronha. São Paulo, Saraiva, 1977-78. Vol. 5. Pg. 322). Para esta lei o estupro era punido com a pena de morte. Na legislação Hebraica,…

Casos Concretos Direito do Trabalho II 1. Sim. De acordo com o art. 145, CLT, o empregador é obrigado a pagar as férias dois dias antes da mesma. E caso não efetue o pagamento terá que pagar em dobro, fundamentação jurídica na Súmula 450, TST. A 2. A. Conforme a Lei 12.506Frederico terá direito a 33 dias de aviso prévio, pois, a nova lei prevê que são acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa. Enquanto Marcos, que teve o seu contrato rompido por justa causa,…

Gilmara Silva 12 de junho de 2015 Brasília-DF Sumário 1-Introdução 3 2-Moeda Falsa 4 3-Crimes assimilados ao de moeda falsa 9 4- Petrechos para falsificação de moeda 12 5- Emissão de título ao portador sem permissão legal 14 6- Conclusão 17 7- Análise crítica 18 8- Referências Bibliográficas 19 1-Introdução Moeda, em sentido amplo, é a medida comum dos valores (como o metro, o grama e o litro o são das quantidades) e o instrumento ou meio de escambo

anos de idade doze anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e vinte anos de idade doze anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e vinte e um anos de idade Gabarito Comentado 2. O Estatuto da criança e do adolescente integra o Direito da Criança e do Adolescente, ramo do Direito Privado, que também é formado pela normativa internacional. Com formação ampla, é constituído pela normativa…

alguém causou um determinado fato, faz-se necessário estabelecer a ligação entre a sua conduta e o resultado gerado, isto é, verificar se de sua ação ou omissão adveio o resultado. Trata-se de pressuposto inafastável tanto na seara cível (art. 186 CC) como na penal (art. 13 CP). No campo penal, a doutrina aponta, essencialmente, três teorias a respeito da relação de causalidade, a saber: • Da equivalência das condições ou equivalência dos antecedentes ou “conditio sine que non”,…

não podendo ter caráter vingativo, e sim promovendo uma readaptação social. FINALIDADES DA PENA A pena tem como finalidade, segundo nossa legislação penal, reprovar o mal produzido pela conduta praticada pelo agente, e prevenir infrações futuras Art. 1º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (LEP), A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.2 O parágrafo único

................................................... 6 1.4.1 Conceito ....................................................................................................................... 4 1.4.2 Perda e Suspensão ...................................................................................................... 5 1.5 PERFIL DAS VÍTIMAS .................................................................................................... 6 1.6 FINALIDADES ..................................

17/07/2008 TJSC. Interdito proibitrio. Art. 1.210 do CC/2002. Conceito. Particularidades. O interdito proibitrio a ao possessria que visa resguardar o direito do possuidor, direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado em sua posse. A respeito, Slvio de Salvo Venosa leciona O interdito proibitrio remdio concedido ao possuidor direito ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse (art. 932 do CPC). ... Sua particularidade o carter preventivo. Busca-se…