Art 6 Da Cf Comentado

UniFMU - Centro universitário DIREITO - NOTURNO DIMINUIÇÃO DA IDADE PENAL Marcia Cristina Resina Alves - R.A. 459.732/6 marciaresina@ig.com.br Professora Tutora e coordenadora: Dra. Ana Paula da Fonseca Rodrigues SÃO PAULO 2006 MARCIA CRISTINA RESINA ALVES “DIMINUIÇÃO DA IDADE PENAL” Projeto de Monografia apresentado no 4º Ano do Curso de Direito do Centro universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, objetivando o cômputo da atividade exigido pela faculdade, sob…

essa questão é do Cespe, concurso de Delegado da Polícia Federal de 2002, muito boa; leis ordinárias realmente podem ser modificadas, revogadas por medida provisória, exceto naquelas matérias em que a constituição veda a edição de medida provisória (CF, art. 62, § 1º); porém, após a EC 32 as medidas provisórias passaram a ter eficácia inicial de 60 dias, admitindo-se uma única prorrogação por igual período, se esse prazo inicial de 60 dias não for suficiente para a conclusão da votação…

cuida das medidas provisórias, enfatizando seu caráter normativo emergencial, como demonstra o (art. 62, caput) “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional”. De outro modo se ela não for aprovada no prazo constitucional, pelo Legislativo, ela perderá sua eficácia desde a edição do (art. 62, § 3ª da C.F) “As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12…

sua morosidade em compor os litígios a ele dirigidos. Além disso, deseja-se analisar a coerência da relativização da coisa julgada, pois a mesma vai de encontro com a reforma processual instalada pela Emenda Constitucional (EC) nº 45/04. Segundo o art. 5º, inciso LXXVIII, CR/88 (EC nº 45/04), criou-se o direito fundamental de todos a um processo com razoável duração de tempo, ou seja, positivou o princípio constitucional da celeridade e efetividade processuais, o que é contrário ao…

Maioridade civil - 2. Reflexo na órbita previdenciária - 3. Capacidade trabalhista - 4. Menor aprendiz - 5. Jogador de futebol - 6. Capacidade trabalhista do empregador - 7. A novidade: maioridade (emancipação) aos 16 existindo relação de emprego que gere economia própria. 1. MAIORIDADE CIVIL Atinge-se a maioridade civil, agora, no Brasil, aos 18 anos. Com efeito, diz o caput do art. 5º do NCCB (Lei nº 10.406, de 10.01.02, em vigor desde 11.01.03): "a menoridade cessa aos dezoito…

1. Resumo O presente trabalho trata do assunto sobre os direitos e garantias fundamentais, trazidos no Art. 5° da Constituição Federal. 2. Introdução com síntese bibliográfica fundamental a. Sumário 1. Os três poderes; 2. Funções típicas; 3. Funções atípicas; 4. Poder Executivo; 5. Poder Legislativo; 6. Poder Judiciário; b. Introdução Este trabalho trata sobre os três poderes da Federação

APLICABILIDADE. CDC, ART. 3º, § 2º. SÚMULA 297/STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O CDC se aplica às instituições financeiras, excluindo o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na explicação da intermediação de dinheiro na economia. Nos serviços de segurança (senha, saque) cabe CDC, nos serviços que ele presta (DOC, emissão de cheque, tarifação) não cabe, pois é tarifado…

.....5 3 JUSTIFICATIVA .................................................................................................................6 4 REVISÃO DE LITERATURA ............................................................................................7 5 PLANO DE TRABALHO PROVISÓRIO .......................................................................14 6 CRONOGRAMA ................................................................................................................15 7…

being inefficacious by not obtaining the essentially pedagogical purpose as a meaning of ressocializazation. Key-words: Statute of the child and the adolescent. Internment. Rights of the adolescent. Criminal law. LISTA ABREVIATURAS Art. - Artigo CF - Constituição Federal CP - Código Penal ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente LEP - Lei Execução Penal MP - Ministério Público MSE - Medida sócio-educativa PSC - Prestação de Serviço à Comunidade SUMÁRIO 1…

sentido, o art. 82 do citado Decreto Lei é tido como o nascedouro legal de nossas comissões internas de prevenção de acidentes. Atualmente, a obrigatoriedade de constituição da CIPA encontra-se nos arts. 163 e 164 da CLT, sendo regulamentada pela NR-5 da Portaria nº 3.214 com nova redação dada pela Portaria nº 8 de 23.2.99. A NR-5 estabelece as regras da constituição da CIPA, a organização, a atribuição, o funcionamento, o processo eleitoral, entre outros. A seguir serão transcritos e…