Art 6 Da Cf Comentado

exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 01 AULA 01: Servidores Públicos. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. REGIME DISCIPLINAR 2 1.1 1.2 1.3 1.4 2 3 4 7 DOS DEVERES DAS PROIBIÇÕES DA ACUMULAÇÃO DAS PENALIDADES 3. DAS RESPONSABILIDADES 14 2.1 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.2 RESPONSABILIDADE PENAL 2.3 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA 14 15 16 4. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 16 4.1 REVISÃO 33 5. RESUMO DA AULA …

Texto Superior”[6]. E arremata o mestre da PUC de São Paulo: “não sobeja repetir que, mesmo em termos literais, a Constituição brasileira abriga regras de competência da natureza daquelas que se conhecem pelo nome de imunidades tributarias e que trazem alusão explicita as taxas e a contribuição de melhoria, o que basta para exibir a falsidade da proposição descritiva”[7]. 2. Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. A norma veiculada pelo § 7° do art. 195 do…

Pessoas Físicas. (E) Cooperativa de Leite Vaquinha Ltda., com sede na cidade do Niterói, deve ter os seu ato constitutivo e os demais atos societários registrados no Registro Público de Empresas Mercantis da cidade do Rio de Janeiro. GABARITO COMENTADO (A) Incorreta. A prestação de serviços automotivos e de comercialização de pneus caracteriza-se como atividade empresária, portanto, o seu ato constitutivo e demais atos societários devem ser registrados no Registro Público…

em se tratando de crimes dolosos contra a vida (Art. 5º, XXVII CF ). Novo artigo 413 e Parágrafos, CPP, de acordo com a nova redação da Lei 11.689/08 - Manutenção ou recolhimento à prisão fundamentadas pelo juiz de acordo com os requisitos da Prisão Preventiva. Na sentença pode ocorrer: a) Pronúncia: Cabível recurso em sentido estrito nos termos do art. 581, IV CPP. b) Desclassificação Duas possibilidades: Na fase da pronúncia, obedece o art. 419 CPP, encaminhando ao juízo…

das operadoras de plano de saúde gerada pelas práticas abusivas 1.0 Considerações iniciais A operadora de plano de saúde é considerada fornecedora de serviços, como conceitua o art. 3°, parágrafo 2° do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o segurado é considerado consumidor, de acordo com o art. 2° da mesma Lei. Sendo assim, a relação entre ambos é considerada relação de consumo e, portanto, regida pelo CDC e pela Lei 9.656/1998, que…

Joseane Lima dos. 4 MACEDO, Renata de. 5 OLIVEIRA, Samuel dos Santos. 6 ROCHA, Marcelo Fernandes da. 7 RESUMO: A pesquisa efetuada irá retratar sobre a competência interna, a qual se encontra presente no Código Processual Civil…

legislação dos Estados participantes. d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente. Esfera Centro de Estudos Jurídicos 6 Simulado de Direito Internacional para Prova da OAB/RJ — Prof. Alexandre M. Mattos GABARITO DO SIMULADO – DIREITO INTERNACIONAL 01) Letra C CF Art. 12 – Página 7 do livro impresso Direito Internacional, Exame de Ordem, Alexandre Magalhães de Mattos, Ed. Espaço Jurídico. 02) Letra D Emitido pela PF ou…

situado em outro estado da federação e não-organizado na circunscrição eleitoral de João. Acerca da situação hipotética apresentada e das normas referentes aos partidos políticos, julgue os itens que se seguem. 5. João poderia candidatar-se sem partido. 6. Como filiado ao partido Y, João poderia, atendidas as condições legais, concorrer ao referido cargo. (Analista Judiciário – Área Judiciária – TRE/ AL – 2005 – CESPE – Questão Adaptada) No que se refere ao registro de candidatos, julgue…

sociedade contemporânea, caracterizada pelo embate de grandes massas de interesses, em um agressivo ambiente globalizado, onde se comprimem sociedades numerosas, competitivas e conflitantes. Neste diapasão, a fim de efetivar o comando constitucional do art.5º, XXXV da Constituição Federal (princípio do acesso à justiça), o Estado vem incentivando uma série de medidas como, por exemplo, estimular os meios alternativos de solução de conflitos e o ajustamento de condutas; tornar a…

econômico dos seus bens jurídicos”7. 4 BÜLLOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal Anotada, 6ª Edição, São Paulo, Saraiva, 2005, pág. 137 5 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil, 8a Edição, Rio de Janeiro: Forense, 1996, p.88. 6 FRANÇA, Rubens Limongi. Direito Civil, São Paulo: RT, 1977, p. 211. 7 Para Carlos Alberto Bittar: “são morais os danos a atributos valorativos (virtudes) da pessoa como ente social, ou seja, integrada à sociedade; vale dizer, dos…