Art 6 Da Cf Comentado

NOCIVOS A regra contida no inciso I do art. 6 da Lei 9.078/90 (CDC) é bem clara, comportando apenas algumas breves considerações complementares. A vida do consumidor é o bem mais valioso a ser preservado nas relações de consumo. Em vista disso, o legislador pátrio dotou o CDC de normas de ordem pública e interesse social (art. 1°) que estabelecem a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos do produto como direito básico do consumidor (art. 6°, I). Nesta diretriz, o…

Federal, eis: "O postulado constitucional da não-culpabilidade impede que o Estado trate, como se culpado fosse, aquele que ainda nãosofreu condenação penal irrecorrível. A prerrogativa jurídica da liberdade — que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) — não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e…

existência de um cadáver, evidentemente que analisando apenas e tão somente o que consta da Lei, sem qualquer vinculação a este (ou qualquer outro) caso concreto. O Código de Processo Penal, de maneira impositiva, é claro ao dispor no artigo 158: “Art. 158 – Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. O crime de homicídio é um exemplo claro de aplicação deste dispositivo,…

Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art.…

noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. (Revisão do Enunciado nº 290 - TST).” Parte superior do formulário 2) (Concurso TRT 9 –Técnico Judiciário – Área Administrativa) Com fundamento na CLT − Consolidação das Leis do Trabalho e na CF − Constituição Federal, as horas extraordinárias não podem exceder de: a) duas e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% superior à hora normal. b) seis e devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% superior à hora normal.…

Teoria e Normas de Segurança - BACEN. Técnico - área 2 Teoria e exercícios comentados Prof. Alexandre Herculano – Aula 09 AULA 09: Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e seus complementos. Lei 11.036, de 22 de dezembro de 2004, e seus complementos. Lei 7.102, de 10 de junho de 1983. SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Lei 10.826/03. Conceitos Dos crimes e das penas Questões comentadas Lei 11.036/04 Lei 7.102/83 Questões comentadas Questões propostas Gabaritos PÁGINA 1 1 10 17 25 26 34 39 47

avanços em matérias de direitos fundamentais: nesse aspecto, a CF-88 é um marco, uma divisora de águas. Desde de o seu preâmbulo, o texto demonstra a que veio (leiam novamente , vejam o que ele menciona, os valores......) Já partindo para o texto constitucional propriamente dito, percebe-se que o constituinte conferiu uma posição topográfica privilegiada aos direitos fundamentais, colocando-os logo nos artigos iniciais da Constituição (arts. 5 a 17). Houve, nesse ponto, uma quebra da…

Velazquez. Piracicaba 2014 RESUMO O trabalho objetiva explicar os bens públicos e particulares, a diferença entre eles e suas classificações. Também abrimos um espaço para um tema pouco comentado, as terras devolutas. Para a realização do mesmo foram realizadas pesquisas nos livros, internet, na Constituição Federal, no Código Civil e no Código do Meio Ambiente. Palavras-chave: Classificação de Bens. Bens Públicos.…

participação da população na administração municipal. AUTONOMIA “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” CF, art. 18. A Constituição Brasileira de 1988 fez do município um ente público integrante da Federação com autonomia. A partir daí, os municípios assumiram papel ainda mais decisivo e relevante no contexto nacional, com sua…

legislação deu-se quando do acesso dos grupos, categorias, massas e classes da sociedade à justiça e por meio do protecionismo, como diria Mauro Cappelletti, fazer uma onda de acesso a justiça. A origem do Direito do Consumidor no Brasil deu-se na CF de 88 no seu art. 5, mas apenas na década de 90 que se criou a lei de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). A legislação trouxe os crimes que são de abuso do poder econômico que estão de encontro à ordem econômica geral e que devem ser…