Art 6 Da Cf Comentado

COM A VIDA EXTRA-UTERINA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. GESTAÇÃO NO TERMO FINAL PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO. ORDEM PREJUDICADA. 1. A via do habeas corpus é adequada para pleitear a interrupção de gravidez fora das hipóteses previstas no Código Penal (art. 128, incs. I e II), tendo em vista a real ameaça de constrição à liberdade ambulatorial, caso a gestante venha a interromper a gravidez sem autorização judicial. 2. Consoante entendimento desta Corte, é admitida a impetração de habeas…

presuncões, ficções, conceitos e regras pré estabelecidas a fim de gerar seus efeitos próprios no âmbito tributário para o efeito da compensação tributária. Devidamente autorizada pela previsão legal dos artigos 42, § 3.º c/c art. 567, II do CPC, e atendendo às exigências do art. 288 e 290 do CC, a cessionária pode adquirir parte, ou a totalidade dos direitos créditórios judiciais reconhecidos como de direito da parte processual, tornando-se legítima titular desses, podendo por força das…

Processo e Processo de Conhecimento – v. 1 – 10a ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008; NERY JÚNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. - 10a. ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008; GOES, Gisele Santos Fernandes. Direito processual civil: processo de conhecimento – São…

garantia constitucional que nos foi legada pela Constituição Democrática de 18 de setembro de 1946 em seu artigo 141,§ 37, subsistindo pela norma constitucional inserta no Parágrafo 30 do art. 153, da Constituição de 1969 e mantida pelo art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição de 1988, que assim estabelece: “Art. 5º omissis. XXXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra…

qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA, UNIDADE DE SAMAMBAIA (NPJ/SAM), com fulcro nos artigos 310 e 312 do Código de Processo Penal, sem arbitramento de fiança, com fundamento no art. 5˚ LXVI, da Constituição Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA o que faz na forma do dispositivo citado e nas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas: I…

SENTENÇA ESTRANGEIRA. “O processo de homologação de sentença estrangeira visa aferir a possibilidade de decisões estrangeiras produzirem efeitos dentro da ordem jurídica nacional” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 489). Cumpre mencionar que somente depois de feita esta homologação, a sentença/decisão estrangeira terá eficácia no Brasil. Como ensina Paulo Portela, “uma vez homologada, a sentença…

proporcionalidade é expresso na Constituição Federal? Resposta: não, pois ele não consta explicitamente do texto da CF, tratando-se de princípio implícito relativamente a ela. Agora, se eu lhe pergunto se o princípio da proporcionalidade é expresso na Lei 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo), a resposta é sim, pois consta expressamente em seu art. 2º. A propósito, veja a redação desse art. 2º: “a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,…

família não deve mais ser entendida como uma relação de poder, mas como uma relação afetiva, o que significa dar a devida atenção às necessidades manifestas pelos filhos em termos de afeto e proteção”. Com isso, vem a Constituição Federal de 1988 no art. 227 caput dispor: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à…

dispositivo comentado, sem, contudo, abster-nos de apontar, em respeito àqueles que a entenderem constitucional, a tese existente que mais se alinha às nossas conclusões, haja vista não pretendermos encerrar o debate proposto. 2. Das Interpretações acerca do artigo 977 do Código Civil de 2002. Inicialmente, para podermos nos deter ao estudo das interpretações trazidas no decorrer deste trabalho, convém transcrever o artigo 977 do CC: …

MANDADO DE SEGURANÇA EM EXECUÇÃO FISCAL 1. PREVISÃO LEGAL A previsão básica do Mandado de Segurança encontra-se no artigo 5º, LXIX, CF c/c artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, que diz: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria…