Art 6 Da Cf Comentado

no art. 1 c.c. o art. 18, estatui, enfaticamente, que a Repblica Federativa do Brasil formada pela Unio, Estados, Distrito Federal e os Municpios, sendo tais entidades componentes da Unio Federal, todas autnomas, e possuidoras da trplice capacidade de auto-organizao e normatizao prpria, auto-governo e auto-administrao de acordo com as limitaes previstas pela Constituio Federal. As limitaes impostas pela Constituio Federal so as seguintes arts. 19, I, II e III 25, pargrafos 1 e 2 art.…

Institucional do Ministério Público Federal e dos Tribunais Superiores. Carlos Henrique Ramos. – Rio de Janeiro, FGV Online, 2011, 42 p. Monografia de MBA Executivo em Direito Público. Crime – Omissão – Carteira – Trabalho – Tipicidade – Competência 6 TIAGO DESSIMONI RIBOLLI O CRIME DE OMITIR ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SOB A ÓPTICA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Monografia apresentada ao FGV Online…

Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: a) Opção A: Em que pese a suspensão coletiva para efeito de protesto sobre os ilegais e abusivos procedimentos adotados pelo empregador, o movimento de paralisação não pode ser considerado como greve, cujo exercício está condicionado à decisão pela categoria em assembleia geral destinada à definição das reivindicações e deliberação sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços (art. 4º da Lei 7.783/89),…

prosecution service of the Work and the Advice To tutor in the fight extinguishing of the child labour to diminish the consequent escape of the education institutions. KEY-WORDS: EDUCATION; CHILD LABOUR; ERRADICATION xi ROL DE ABREVIAÇÕES Art. – Artigo CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do…

8 4.9 4.9.1 5 6 6.1 6.2 6.3 6.4 INTRODUÇÃO ........................................................................................ 4 PARTE HISTORICA DA LEI ................................................................... 5 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS .............................................................. 5 DO DIREITOS Á VIDA E A SAÚDE ........................................................ 5 DO DIREITO A LIBERDADE, AO RESPEITO E A DIGINIDADE ........... 6 DO…

pelo local onde a infração se consumou. Nesses casos, há que se invocar as regras sobre competência estabelecidas nos arts. 72 a 76 do Código de Processo Penal. Tanto no que tange às medidas específicas de proteção, quanto às sócio-educativas é possível delegar atos de execução, o que se faz por precatória. As infrações de que trata o § 3º são as administrativas estabelecidas nos arts. 247, § 2º; 253 e 254 ficando como juiz competente para o processo o da comarca onde se localiza a…

tenetur turpidumen suan, nemo testis se ipsum ou simplesmente nemo tenetur.(MENEZES, 2010,p.117) Há dúvidas quanto ao momento preciso do seu aparecimento2, havendo inclusive quem diga ser “impossível identificar suas raízes”(KOHL apud QUEIJO, 2003,p.6). PINTO (2010, p.100), referendando Jan Martin Rybnicek e Lissa Griffin, afirma que “O princípio Nemo tenetur se ipsum accusare teve a sua origem no Reino Unido, no séc. XVII como reação às práticas inquisitoriais dos tribunais…

CAPÍTULO III. Dos Bens Públicos Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive

independência lhe é garantida porque o direito ambiental possui os seus próprios princípios diretores, presentes no art. 225 da Constituição Federal. Entre as várias origens concedidas ao Direito Ambiental, serão destacados a seguir os mais importantes princípios, ora implícitos no artigo 225 da CF/88. 6. PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL A presente regra está inclusa no art.225 da CF/88, contudo, podemos formular desenvolvimento como sendo um aumento, uma medida potencial ou…

até 18 anos de idade incompletos). Segundo o artigo 105 do ECA, ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101 (medidas protetivas ou de proteção em espécie]), a serem aplicas pelo Conselho Tutelar (art. 136, I) ou Juiz da Infância e Juventude (art. 262). Nos termos do ECA (art. 106, caput), em norma adaptada do art. 5º, LXI, da Constituição, o adolescente somente será privado de sua liberdade em duas hipóteses: 1) em caso de flagrante de ato…