Art 6 Da Cf Comentado

Este trabalhado visa uma análise crítica sobre os direitos constitucionais do trabalhador, desta forma foram analisados e comentados os parágrafos do artigo 7 Constituição Federal de 1988. “Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Este artigo impede que haja uma demissão injustificada pelo empregador. E se acontecer a constituição garante ao trabalhador…

restritivas de direito, contrárias ao ordenamento jurídico e eivadas de nulidade, como se demonstra em sequência. DO DIREITO A relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90, art. 1.º), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, inderrogáveis pela vontade das partes. Dantes adstrito fielmente ao princípio da autonomia da vontade e ao "pacta…

mais agressões na comunidade e transgridem mais as normas sociais, fechando assim um círculo de violência, vivenciando menos apoio social, com menor autoestima e menor capacidade de resiliência (FIORELLI, 2011). Assim, a Constituição Federal de 88 (CF), em seu artigo 227, caput diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,…

remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Nas palavras de NELSON NERY JR: "são os interesses devidos como compensação pela utilização do capital alheio" (Código Civil Comentado. 6. Ed. São Paulo: RT, 2008. p. 483). Têm natureza distinta dos juros moratórios (devidos pela inadimplência), e podem ser classificados em convencionais (taxas pactuadas) e legais (taxas previstas em lei). Em que pesem…

Direito Processual Penal – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38

................................................................ | 5 | 5. ANÁLISE GLOBAL DO ARTIGO 12, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988................................................................................................. | 6 | 6. ANÁLISE ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 12, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988..................................................................... | 7 | 6.1 Alínea “a” do Artigo 12, inciso I, da Constituição Federal de 1988.....

públicos; f) seguros; g) armação e expedição de navios. Mesmo com esses diplomas legais regulamentando os atos de comércio, ainda não existia a figura da pessoa jurídica na acepção do termo como se conhece nos dias atuais, pois 5 op. cit., p. 231. 6 COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 16. ed., São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 9/10. eram apenas concepções antropomórficas, teorias que ilustram as dificuldades ocorridas no passado para sustentar a titularidade de…

Peculiaridade: natureza impessoal do interesse defendido defesa de direito ou interesse público – defesa da coisa pública; Membro da coletividade invoca a tutela jurisdicional a interesses coletivos. Histórico brasileiro: CF/34, CF/46, CF/67 (proteção só do patrimônio público), CF/88. 2 2 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA PREVISÃO NORMATIVA: Previsão constitucional: artigo 5º, inciso LXXIII: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato…

A Teoria dos Freios e Contrapesos ("Checks and Balances"), oriunda dos Estados Unidos da América, justifica a independência e harmonia entre os três órgãos do Poder de Soberania do Estado, sendo estes o Legislativo, o Executivo e o Judiciário (CF, art. 2º) [1], cada qual com atribuições próprias e impróprias. r Ao Poder Legislativo, legislar é atribuição própria, enquanto administrar a si mesmo e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (Lei nº 1079/50) são…

intenção é aperfeiçoar ainda mais a metodologia avançar ainda mais nos próximos concursos de TREs/TSE! O nosso curso será estruturado de acordo com a seguinte ordem metodológica:  TEORIA – estudo teórico dos itens constantes do Sumário;  EXERCÍCIOS COMENTADOS – questões CESPE e FCC de Direito Eleitoral dos concursos mais recentes, inclusive de 2010 a 2014;  EXERCÍCIOS com GABARITO – para treinamento e fixação da matéria;  RESUMO DA AULA – com os principais pontos estudados na aula,…