Art 6 Da Cf Comentado

......06 4- HIPÓTESE.....................................................................................................07 5- MARCO TEÓRICO .......................................................................................08 6- PROBLEMATIZAÇÃO..................................................................................09 7- OBJETIVO GERAL.......................................................................................14 8- OBJETIVOS ESPECÍFICOS.....

uma imposição dos vencedores sobre os vencidos. As guerras de conquistas visavam arrecadar, para a nação vencedora, recursos que eram retirados dos vencidos”. (NICASIO, 1999) 3 CONCEITOS 3.1 Tributo O Código Tributário Nacional Comentado define tributo da seguinte maneira: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão do ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

................14 4.2 - Destinação..............................................................................................14 5 - RESPONSÁVEL CIVIL.........................................................................................15 6 – BIBLIOGRAFIA....................................................................................................16 MEDIDAS CAUTELARES 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS O autor, Fernando da Costa Tourinho Filho, ao falar das

como os princípios norteadores que regem o ato em si. Pretende-se, portanto, demonstrar que o Art. 305 do Decreto-Lei nº. 1.002, de 21 de outubro de 1969, Código de Processo Penal Militar, recepcionado com status de lei ordinária, mantém a positivação de uma norma que não guarda correlação com os valores constitucionais, importando em patente violação do princípio da presunção de inocência, inscrito no Art. 5º, LVII da Constituição. PALAVRAS-CHAVE: Interrogatório; Direito ao…

Estado (art.1º, caput da CF/88) bem como determinam os direitos e as garantias fundamentais do indivíduo (art.5º da CF/66; art.6º da CF/88). Tais normas podem ser oriundas: a) do Poder Constituinte Originário, ou seja, de um poder inicial que desconstitui uma ordem jurídica anterior e constitui uma nova ordem jurídica constitucional (Fernandes, 2012, p.129). Ex: o art.1º, inc.III da CF/88; b) do Poder Constituinte Derivado Reformador por meio de emendas à Constituição. Ex: o…

artigo, a conduta é apossar-se da correspondência com o fim de escondê-la ou desviá-la ou para inutilizá-la, no todo ou em parte. È necessário que a conduta seja indevida e nada impede a tentativa. São várias as condutas típicas contempladas no art. 151, parágrafo primeiro divulgar a comunicação telegráfica ou radioelétrica; transmitir o conteúdo à pessoa determinada, ainda que reservadamente; e utilizar o conhecimento da mensagem, de qualquer forma, desde que o fato não configure…

que não consegue acompanhar a evolução da tecnologia do crime. A possibilidade da aplicação do art. 21 do CPP (LGL\1941\8), mesmo em situações raras e extremas, pode vir a colaborar na elucidação de crimes e no desbaratamento de organizações criminosas, que atuam sem fronteiras, a mais das vezes sob atividade espelhada na "legalidade", dificultando a persecutio criminis. O CPP (LGL\1941\8), art. 21, dispõe que: "A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos…

da convivência doméstica (art.129, §9º do Código Penal). Será que pela gravidade do crime em específico, deve ser seguida a regra do caput do art. 129 (lesão corporal leve, que é crime de ação condicionada por força do art. 88 da Lei 9.099/95), ou a ação deve seguir à regra geral que é a de ação pública incondicionada? A divergência na doutrina e jurisprudência, quanto ao assunto, insere-se neste ínterim, eis que a Lei Maria da Penha, com a inserção do §9º ao art. 129, deixou de…

receberem penalizações inferiores àquelas para crimes que põem em risco bens patrimoniais, como se estes fossem preponderantes. Consequente com o anteriormente aludido, há que frisar que a honra possui proteção constitucional, prevista no artigo 5º, X, da CF/88, onde é indicado o seguinte: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Coerente com este diploma,…

Aula 00 Direito Processual Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo 00000000000 - DEMO Direito Processual Penal TJDFT (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula DEMO AULA DEMONSTRATIVA: PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL. SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Introdução II - Ne procedat iudex ex officio III -…