Art 6 Da Cf Comentado

dispositivos do CPC. Porém, no tema que nos interessa, o legislador reformista avançou no campo do direito material ao impor uma profunda reforma no modelo da prescrição. A nova redação do art. 219, § 5. da Lei Processual impõe que “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Por fim, a Lei n. 11.280/06 revoga o art. 194 do Código Civil, cujo enunciado assim dispunha: “o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz”. 1…

dirigida esta Carta Precatória; 3- Conforme o Art. 100, I do Código de Processo Civil é competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação do casamento. 4- Acerca de tal tema, buscamos o ensinamento dos Ilustres Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A regra especial de competência dos incisos I e II do CPC 100 não fere o princípio constitucional da isonomia (CF 5º I), nem é incompatível com a…

tentativa de verem solucionadas as altercações porventura existentes na jurisprudência e na própria doutrina. 2 A fraude contra credores e a fraude à execução são, pois, expressão do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, estabelecido no art. 591, do Código de Processo Civil, segundo o qual, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros. Adverte, oportunamente, Cristiano Chaves de Farias, jovem e talentoso jurista…

atentado violento ao pudor a 12 anos e trs meses de recluso por molestar trs crianas entre 6 e 8 anos. Pela primeira vez, o STF decidiu e declarou em controle difuso, por seis votos a cinco, a inconstitucionalidade do artigo 2, 1, da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1.990, que Acadmico do curso de Direito da Faculdade Estcio de S de Campo Grande MS, oitavo semestre. dispe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5, inciso XLIII, da Constituio Federal e determina outras…

Aula 01 Noções de Direito Administrativo p/ INSS - Técnico do Seguro Social - Com videoaulas Professor: Daniel Mesquita Direito Administrativo p/ INSS- Técnico de Seguro Social. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita ʹ Aula 01 AULA 01: Organização administrativa da União; Administração Direta e Indireta SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. 2 2.1 INTRODUÇÃO 2.2 ÓRGÃOS 2.3 PRINCÍPIOS 2.4 ENTIDADES DA…

instituição do direito civil para ser um núcleo de afetividade com objetivo principal de satisfazer e proteger seus integrantes. O patrimônio, nesta dimensão ontológica atual, resta menos importante e menos privilegiado. Como decorrência do disposto no art. 1º, III da Constituição Federal. Verifica-se, com efeito, do exame do texto constitucional, como ensina Gustavo Tepedino (1997): A milenar proteção da família como instituição, unidade de produção e…

Aula 02 Curso: Administração Pública p/ TCDF - Auditor de Controle Externo Professor: Herbert Almeida Administração Pública ACE TCDF Teoria e exercícios comentados Prof. Herbert Almeida 2 AULA 2: Reformas do aparelho do Estado e Mudanças institucionais SUMÁRIO 1. GOVERNO FHC 1.1. O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado 1.1.1. Os quatro setores do Aparelho do Estado 1.1.2. Projetos básicos da Reforma Gerencial 2. MUDANÇAS INSTITUCIONAIS 2.1. Contratualização 2

restritivas de direito, contrárias ao ordenamento jurídico e eivadas de nulidade, como se demostra em seqüência. 2. Do Direito A relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90, art. 1.º), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, inderrogáveis pela vontade das partes . Dantes adstrito fielmente ao princípio da autonomia da vontade e ao "pacta sunt…

demanda. 2. A Ré, ora Excipiente, é residente e domiciliada nesta cidade de Boa Vista, Estado de Roraima, para onde foi dirigida esta Carta Precatória. 3. No entanto, nos termos do Art. 100, I do Código de Processo Civil, a seguir transcrito, é competente o foro da residência da mulher, para a ação de divórcio: Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de desquite e de anulação de casamento; I - da residência da mulher, para a ação de separação dos…

Ética no Serviço Público para PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Róger Aguiar – Aula 03 AULA 03 ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. PÁGINA INTRODUÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO DE AGENTE DO ESTADO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DE AGENTES CONTRIBUIÇÃO DO DIREITO CIVIL UMA HISTÓRIA... RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE ÉTICA