Art 5º Do Código Penal

Direito penal mínimo. Direitos individuais e cláusulas pétreas. Princípios constitucionais do processo penal. Princípio da humanidade. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade judicial. Princípio do juiz e do promotor naturais. Princípio do devido processo legal. Princípio da publicidade. Princípio do estado de inocência. Garantia contra a auto-incriminação. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Princípio do duplo grau de jurisdição. Princípios gerais do processo…

mil e duzentos reais) em espécie A subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com fim de assenhoramento definitivo sem violência ou grave ameaça, configura o crime de furto previsto no artigo 155 do Código Penal: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o…

Direito Penal no Espaço A lei penal no espaço refere-se a que lei se aplica no caso do crime ocorrido, em relação a onde o crime ocorreu. Essas questões referem-se 1. Competência (qual comarca ou país). Quando diz respeito a comarca, a solução está na aplicação do CPP, art. 70, caput. Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 2. Lugar do crime:…

penalAula 5. Eficácia da lei processual penal no tempo e no espaço. A LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Princípio do efeito imediato De acordo com o artigo 2° do CPP, “a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. O fato de haver este dispositivo acentuado “sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior” indica desde logo não ser retroativa a lei processual penal, ou seja, não…

Curso tjmg 1. Qual é a finalidade do curso Um dos fundamentos da Constituição da República de 1988 é a dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CR88), que representa a importância conferida pelo ordenamento jurídico vigente ao ser humano. Todos os outros preceitos constitucionais foram pensados para garantir que este princípio maior se concretize. E foi a partir dessa determinação constitucional de valorização da pessoa humana que a própria Carta Magna elencou outros princípios que

AÇÃO PENAL PROCESSO nº 00000xxxxxx F. DOS S, brasil.eiro, convivente, pedreiro, cadastro de pessoa física sob o nº 030.355.963 – 28, residente e domiciliado na rua santa Cecília, nº 238, no Bairro Pindorama, Parnaíba - Piauí, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que esta subscreve, com escritório situado na Rua Tabajara, n 680, bairro São Francisco onde recebe intimações, com estribo nos art. 310, inc.…

Aluno : Joseilson da Silva Sousa Matricula : Os Princípios Constitucionais Penais O presente trabalho tem por objetivo trazer uma visão geral e objetiva sobre os princípios constitucionais do direito penal. Tais princípios possuem duas funções, sendo a primeira de limitar a intervenção estatal, chamada função de garantia, já a segunda é de legitimação do exercício do ius puniendi do Estado, chamada função de justificação. Estes princípios poderão ser ainda explícitos ou implícitos na

Segurança Pública Disciplina: Direito Penal e Processo Penal Professor: Capitão QOBM Diego Alves Batista INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL 1. INTRODUÇÃO • O direito penal estabelece regras rígidas de abstenções de comportamentos sociais nocivos, devendo ser aplicável de forma geral, respeitando-se sempre o caráter da impessoalidade (impõe-se a todos), imperatividade (observância obrigatoria) e generalidade (eficácia erga omnes) • O direito processual penal será…

Sanção Penal Conceito de Pena Pena é o meio pelo o qual o Estado puni um infrator da norma penal. É a partir dela que há uma restrição ou privação de um bem jurídico, como forma de punir o infrator penal, fazendo com que haja sua ressocialização e que outros não venha a praticar o mesmo delito, tendo como principal finalidade a prevenção de novos crimes. Existe uma distinção entre pena e medida de segurança, uma vez que a pena presume a imputabilidade, enquanto a medida de…

residente e domiciliado na Lagoas (MS) vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado, (INSTRUMENTO PROCURATÓRIO EM ANEXO), para, com estribo no art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Ao requisitar os documentos obrigatórios ao condutor da motocicleta, foi…