Principios Cnstitucionais Penais

Aluno : Joseilson da Silva Sousa
Matricula :

Os Princípios Constitucionais Penais O presente trabalho tem por objetivo trazer uma visão geral e objetiva sobre os princípios constitucionais do direito penal. Tais princípios possuem duas funções, sendo a primeira de limitar a intervenção estatal, chamada função de garantia, já a segunda é de legitimação do exercício do ius puniendi do Estado, chamada função de justificação. Estes princípios poderão ser ainda explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento jurídico. No direito penal brasileiro encontramos os seguintes princípios:

1) Dignidade da Pessoa Humana É constitucional explícito no Art. 1º, inciso III da Constituição Federal, considerado o princípio vetor, o alicerce, a base de onde se emanam os demais princípios, ocorre que a doutrina diverge quanto a Dignidade da Pessoa Humana ser um princípio, defendendo a idéia de que seria uma meta a ser alcançada no estado democrática de direito (Guilherme Nucci).
Garantidor da defesa da dignidade do ser humano, protegendo o indivíduo de ações arbitrárias e indevidas do por parte do Estado. Limitador do poder do Estado ou daqueles que detém poder sobre outrem.

2) Princípio da Legalidade É constitucional explícito no Art. 5º XXXIX de nossa Constituição Federal e também esta previsto no Art. 1º do Código Penal, tal princípio estabelece que o Estado deva se submeter ao império da Lei. No direito Penal se divide em outros dois princípios, o da Reserva Legal e o da Anterioridade. O postulado (sub-princípio) da Reserva Legal significa a necessidade de Lei Formal que determine o fato típico e a respectiva pena, destacando a formalidade legal prevista, só podendo ser criados pelo processo legislativo previsto na Constituição Federal. Já o Princípio da Anterioridade ocorre a necessidade de uma lei anterior ao fato