Art 5º Do Código Penal

FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS CURSO DE DIREITO ANDRÉ MOTA DIANA LEMOS LUCAS ROCHA PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL ITABUNA-BA 2013.1 ANDRÉ MOTA DIANA LEMOS LUCAS ROCHA PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL Trabalho de Direito Penal a ser entregue a professora Lara Kauark para obtenção de nota. Itabuna-BA 2013.1 Princípio da dignidade da pessoa humana Segundo Plácido e Silva a dignidade é a palavra derivada do latim dignitas (virtude, honra,…

residente e domiciliado à Rua Beltrano de Tal, nº 100, no bairro Tal, na cidade Tal, estado de São Paulo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 321 do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS No dia 00 de mês de 2013, por volta das 16:00 horas, Policiais Militares, após serem acionados pelo telefone 190, por…

01/03/2014 DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROJETO PEDAGÓGICO  SEGUE UMA LINHA HUMANÍSTICA, OBJETIVANDO A FORMAÇÃO DE ADVOGADOS PREPARADOS PARA ENFRENTAR OS DESAFIOS DA ATUALIDADE  DISPONÍVEL NA BIBLIOTECA 1 01/03/2014 NOÇÕES PRELIMINARES  Como o Direito Penal (Material) é aplicado concretamente por meio do processo  Mecanismos da jurisdição penal atuam por intermédio das normas processuais penais BEM INTERESSE 2 01/03/2014 CONFLITO…

Ipase,CP.78125.265-Várzea –Grande-MT por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I DOS FATOS No dia 20 de Outubro de 2014, por volta das 21:00 horas, o requerente…

DISCIPLINA: Processo Penal (Inquérito / Ac. Penal) | | Objetivos da disciplina Neste módulo, iniciaremos o estudo do Direito Processual Penal Brasileiro, retomando alguns conceitos da Teoria Geral do Processo, ministrados na disciplina Fundamento de Direito Processual. Após o estudo da teoria geral e dos princípios do processo penal destacaremos os seguintes assuntos específicos do processo penal: Inquérito Policial; Ação Penal; Sujeitos do Processo Penal; Prisão Processual;…

SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS Existem três espécies de sistemas processuais penais: Sistema inquisitivo Nesse sistema, cabe a um só órgão acusar e julgar. O juiz dá início à ação penal e, ao final, ele mesmo profere a sentença. É muito criticado por não garantir a imparcialidade do julgador. Sistema acusatório Existe separação entre os órgãos incumbidos de realizar a acusação e o julgamento, o que garante a imparcialidade do julgador e, por conseguinte, assegura a plenitude de defesa e…

advogado, inscrito na OAB-GO sob o nº 52135650001, com escritório na Avenida T-10, nº 205, Setor Bueno, nesta Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e sua combinação com os artigos 647 e 648, ambos do Código de Processo Penal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de GILDIMAR LUIS DA SILVA, filho de Terezinha da Silva, nascido em: _______, brasileiro, solteiro, natural de Itacuruba-PE…

presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado --- onde, em atendimento ao que preceitua o art. 5º, § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal c/c 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, estes do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, “subsidiariamente” com pleito de Liberdade Provisória …

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DIREITO PENAL I - PARTE GERAL UNIDADE 2 - Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal 2.1. Funções num Estado Democrático de Direito. promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios. 2.2. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. Objetivos:  Reconhecer e…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários à Lei sobre Abuso de Autoridade Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal dos Cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito da Universidade Gama Filho. Comentários à Lei de Abuso de Autoridade DIREITO DE REPRESENTAÇÃO A Lei n. 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no…