Art 5º Do Código Penal

DIREITO PENAL 1.1. Conceito de Direito Penal 1.2. Funções do Direito Penal no Estado Democrático de Direito 1.3. Natureza do Direito Penal 1.4 Características do Direito Penal 1.5. Direito Penal Objetivo e Subjetivo 1.6. Direito Penal Comum e Especial e o POP nº 304-6 e 304-7, 304-8, 304-19 e 304-20 1.7. Dogmática penal, política criminal e criminologia 1.8. Direito Penal e outros ramos do Direito e os POPs nº 207, 602-5, 703-5 e 703-6 1.9. Princípios fundamentais do Direito…

mereceu acolhida no Código de Processo Penal, sendo este omisso a respeito. Todavia, a fraude destinada a produzir efeitos em processo penal foi tipificada no Código Penal como crime apenado com detenção (CP, art. 347). Economia processual O processo é instrumento, não se podendo exigir um dispêndio exagerado com relação aos bens que estão em plena disputa. Exprime a procura da máxima eficiência na aplicação do direito, com o menor dispêndio de atos processuais possível. No processo…

brasileiro, solteiro, alfabetizado, filho de José e Valderina, vem por meio de sua advogada "in fine" assinado, inscrito na OAB/CE sob nº XX.XXX, vem respeitosamente perante V. Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e no artigo 350, do Código de Processual Penal, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA DOS FATOS No dia 04 de junho de 2014, na cidade de Fortaleza, o senhor Paulo foi surpreendido pelas autoridades policiais,…

Princípios Constitucionais do Processo Penal Principio da Humanidade O principio da humanidade esta completamente ligado a Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, pela Assembléia Geral das Nações Unidas. Esse princípio garante que todo homem tem o direito de ser reconhecido como pessoa perante a lei e que ninguém pode ser submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. A privação de liberdade à pessoa humana implica,…

INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL – FONTES DO DIREITO PENAL CONCEITO DE DIREITO PENAL: É O CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS QUE REGULAM O PODER PUNITIVO DO ESTADO, TENDO EM VISTA OS FATOS DE NATUREZA CRIMINAL E AS MEDIDAS APLICÁVEIS A QUEM OS PRATICA. CARACTERISTICAS DO DIREITO PENAL: RAMO DO DIREITO PUBLICO – REGULA AS RELAÇÕES ENTRE O PARTICULAR E O ESTADO – PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. CIÊNCIA CULTURAL – O DIREITO PENAL CUIDA DO “DEVER SER” (REGRAS…

com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal e artigos 310, inciso III e 321, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas: 1. DOS FATOS No dia ... Alberto foi preso em flagrante por supostamente ter praticado o crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, sem arbitramento de fiança. Porém, tal medida não deve prevalecer, conforme será demonstrado. 2. DO DIREITO Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão…

Judiciais. RESUMO Trata-se de trabalho acadêmico referente a estudo jurídico de alguns temas de direito penal militar à luz dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos, aderidos e/ou ratificados pela República Federativa do Brasil; mais especificamente no tocante as garantias judiciais e ao devido processo legal, de acordo com teorias avançadas aplicadas no âmbito do direito penal comum, que precisam ser adequadas a prática forense militar para a efetivação plena do sistema…

PRISIONEIRO PENAL, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público, por seu Advogado Thiago Barbosa, brasileiro, casado, inscrito na OAB/DF sob o nº CPD 459460, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com fundamento no art. 593, I do Código de Processo Penal, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO

(OAB/BA 2010.2 – FGV OMENTÁRIOS DO PROFESSOR ISHIDA: Parece que finalmente caiu resposta do acusado na OAB. Já esperávamos isso e no simulado que dei para a minha classe de 5º ano na Unip chutei uma resposta em procedimento do júri. Parece que a história se referia a caio, funcionário público acusado de corrupção. Foi denunciado e cabia a resposta preliminar. Parece que em preliminar, caberia requerer a incompetência do juízo (tenho que verificar se foi julgado pelo juiz…

– 2ª Fase Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes PEÇAS DE LIBERDADE RELAXAMENTO DE PRISÃO LIBERDADE PROVISÓRIA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA/TEMPORÁRIA  DIFERENÇA ENTRE AS MEDIDAS DE CONTRA CAUTELA E O HABEAS CORPUS  ESPÉCIES DE CAUTELA E CONTRA CAUTELA PRISIONAIS  CABIMENTO www.cers.com.br 1 OAB XII – 2ª Fase Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes HIPÓTESES FÁTICAS www.cers.com.br 2 OAB XII – 2ª Fase Direito Penal Ana…