LIBERDADE PROVIS RIA

LIBERDADE PROVISÓRIA

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... DA CAPITAL DO ESTADO DE ...

ALBERTO, nacionalidade, profissão, estado civil, rg, cpf, residente e domiciliado na ... vem, por seu advogado ao final assinado (procuração anexada), com endereço na ..., onde passa a receber intimações, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA com fundamento no artigo 5º, inciso LXVI da Constituição Federal e artigos 310, inciso III e 321, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas:

1. DOS FATOS

No dia ... Alberto foi preso em flagrante por supostamente ter praticado o crime previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, sem arbitramento de fiança. Porém, tal medida não deve prevalecer, conforme será demonstrado. 2. DO DIREITO

Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva “poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Ademais, dispõe parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal:
“Art. 313. (...)
Parágrafo único: Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida”. Visto que o requerente possui residência e emprego fixo e não se encaixa em nenhuma das hipóteses do art. 312 e 313, parágrafo único, do Código de Processo Penal, faz jus ao direito de liberdade provisória. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXVI da Constituição Federal dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” Isto posto, resta clara a comprovação do direito do requerente