Art 5º Do Código Penal

agilidade. No Código Penal data de 1940, por razões obvias não prevê tipos penais relacionados à informática. A confecção de um novo Código Penal não está sendo sugerido, nem, tão pouco, uma lei que discipline todos os crimes de informática podemos e devemos aproveitar as Leis atuais cobrindo as lacunas existentes, criando novos tipos penais de uma lei que regule o tema e venha a proteger os bens jurídicos ligados a informática, como por exemplo, na Itália, onde houve uma alteração do…

FICHAMENTO Greco Rogério. Curso de Direito Penal 14ª edição, Revista ampliada e atualizada, Niterói, RJ 2012. * O conteúdo é a mensagem da lei, coincide com o principio da extra-Atividade da Lei Penal. * A lei penal, mesmo depois de revogada, pode continuar fatos ocorridos durante sua vigência ou retroagir para alcançar aqueles que aconteceram anteriormente à sua entrada em vigor. Essa possibilidade que é dada a lei para se movimentar no tempo chama-se extra-atividade. * A…

Embriaguez ao volante, exames de alcoolemia e teste do bafômetro. Uma análise do novo art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) Elaborado em 06.2008. Renato Marcão membro do Ministério Público do Estado de São Paulo; mestre em Direito Penal, Político e Econômico; professor no curso de pós-graduação da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da UNAMA/UVB/Rede Luiz Flávio Gomes, no curso de pós-graduação da…

sem conhecimento técnico do processo penal, assimilou a sensação de insegurança provocada por informações equivocadas, sendo que, a lei é saudável e benéfica ao Estado democrático de Direito. A nova lei trata exclusivamente da prisão cautelar, ou seja, a prisão de quem ainda não foi condenado. Portanto, não atinge as regras da prisão decorrente de condenação. O que o legislador fez foi nada mais que aplicar as regras da Constituição Federal à prática forense penal. É óbvio que uma pessoa…

Crimes Hediondos Principais características e crimes. Foi criada em 25 de julho de 1990, a Lei dos Crimes Hediondos, ela surgiu no ordenamento jurídico com a finalidade de cumprir os preceitos do art. 5º,inciso XLIII, da Constituição Federal. Lei 8072/90 conforme esta lei são considerados crimes hediondos os crimes consumados e os crimes tentados. Homicídio, homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;…

ÍNDICE DAS PEÇAS PENAIS 1. PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAR COMO RÉU- JOÃO DE DEUS 2. PROCURAÇÃO PARA OFERECER QUEIXA-CRIME RODOLFO T EM FACE DE CLÓVIS V 3. PROCURAÇÃO PARA FORO EM GERAL - INOCÊNCIO 4. PORTARIA 5. REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA 6. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL 7. REPRESENTAÇÃO - BELZIRA EM FACE DE ALEXSANDRO 8. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - RODOLFO T EM FACE DE CLÓVIS V 9. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - JOÃO 10. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - A…

AÇÃO PENAL Ação é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito publico subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva. As características da ação são as seguintes: É um direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar; Direito abstrato,

mais importantes e dignos de toda pessoa que foi elevada ao patamar de fundamental pela Constutuição Federal de 1988. Dando primazia a este direito, a Lei 12.403/2011 traz um leque de medidas alternativas à prisão que visam o acautelamento da lei penal e daquele que está sendo acusado ou indiciado da prática de algum delito. Esse posicionamento, já vem sendo adotado constantemente por nossos tribunais superiores. Entretanto, sabe-se que a diversidade e as peculiaridades dos inúmeros…

1- Maioridade Civil 1. Síntese das Leis 3.071/1916 (antigo Código Civil) e 10.406/e2002 (novo Código Civil). A Lei 3.071/1916, antigo Código Civil, em seus artigos 5º e 6º, estabelecia a diferença das pessoas absoluta e relativamente incapazes, como abaixo transcrito: "Art. 5.º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de 16 (dezesseis) anos; Art. 6.º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I – os…

OAB XVI EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça SIMULADO VI – XVI EXAME DE ORDEM Roberta, ansiosa para a chegada do seu primeiro filho, Gabriel, arruma todas as suas roupinhas antes de ir ao hospital para dar à luz. Juntamente com Danilo, seu marido, dão entrada no Hospital Eleonora Diamantina, na cidade de Alfa, Estado Gama. Após um parto complicado, visto que seu filho estava entrelaçado pelo cordão umbilical, Gabriel nasce com 50 cm e 3,046 Kg de…