Art 5º Do Código Penal

residente e domiciliado na (endereço) Rua ..., nº...., Bairro ..., Código de Endereçamento Postal ..., na cidade de .../UF, por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVI e sua combinação com o artigo 310 e artigo 322 do Código de Processo Penal. DOS FATOS Alfredo foi procurado na…

sentido penal, a prisão constitui instrumento coercitivo estatal decorrente da aplicação de uma sanção penal transitada em julgado. E no sentido processual, a prisão constitui instrumento cautelar de que se vale o juiz no processo para impedir novos delitos pelo acusado, aplicar a sanção penal ou para evitar a fuga do processado, além de outros motivos e circunstâncias ocorrentes em cada caso concreto. Segundo Michel Foucault, a prisão foi denunciada como o grande fracasso da justiça…

DA LEI PENAL I – Do Princípio da Legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Princípio: Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege Base Constitucional: Constituição Federal, art. 5º, XXXIX. Princípio da legalidade: a maioria dos nossos autores considera o princípio da legalidade sinônimo de reserva legal, afirmando serem equivalentes as expressões. Heleno Cláudio Fragoso, referindo-se ao disposto no art. 1º do Código…

oferecer: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1 – DOS FATOS: Antônio Lopes foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 317, § 1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal. Segundo a versão acusatória, o denunciado, mediante a…

A prisão, em regra, é associada à punição por um crime. Porém, nem sempre ela é imposta como sanção penal, existindo no Brasil quatro modalidades distintas de prisão: a penal, a administrativa, a disciplinar (militar) e a civil, sendo as reclusões não-penais também conhecidas como extrapenais. A primeira forma mencionada possui duas principais espécies, que são a prisão penal definitiva (ou prisão-pena, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado) e a processual (prisão…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O HABEAS CORPUS NA TRANGRESSÃO DISCIPLINAR Tiago Livramento Piazera1 Resumo Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever os aspectos destacados do Habeas Corpus em procedimento da Justiça Penal Militar qual está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, 5 de outubro de 1988, sendo ela uma garantia constitucional, que concede a alguém que achar sofrer ou sofrer violência ou coação de sua liberdade…

brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado à Rua do Campo, n. 10, bairro X na cidade de Gama,, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 321 do CPP, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Pelos Fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DOS FATOS No dia 22 de Julho de 2011 , o infrator foi preso em flagrante delito, por ter praticado o crime tipificado no…

Aula 1 Os Códigos Penal e de Processo Penal datam da década de 40, e foram criados para impedir o avanço da democracia na época do Estado Novo de Vargas, sendo quase cópias idênticas do Código Italiano de 1919 da época de Mussolini. Desta forma, o constituinte de 1988 reservou diversos princípios à matéria penal, especificamente em muitos incisos do artigo 5º da CF. Desta forma, tudo aquilo presente no Código Penal, Código de Processo Penal, ou mesmo nas leis extravagantes, que seja contrário

1. DIREITO PENAL 1. Conceito 2. Finalidade 2. Direito Penal e outros ramos do ordenamento jurídico 1. Direito Penal e Direito Constitucional 2. Direito Penal e Direito Processual Penal 3. Direito Penal Objetivo e Subjetivo 4. Fontes do Direito Penal 4.1. fontes de produção 4.2. fontes de conhecimento 5. Princípios Constitucionais Penais 1. Princípio da Legalidade 2. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 3. Princípio da…

B, já qualificado nos autos, atualmente recolhido a prisão …, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado legalmente constituído (fls. …), com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 310, 321, 322 e 350, do Código de Processo Penal, requerer sua Liberdade Provisoria c/c Medida Cautelar, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Fatos No dia …, B foi preso em flagrante por pretensa pratica de lesão corporal leve contra