Art 5º Do Código Penal

nos autos do processo em epígrafe à f., o qual lhe move o Ministério Público, através de seu advogado devidamente constituído que a esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas. 1. DOS FATOS Consta da denúncia oferecida pelo Ministério Público que o réu desde janeiro de 2010 até o dia 04 de abril de 2012 deixou, livre…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇUAÍ/MG xxx, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 321 do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, com ou sem fiança, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS No dia 04 de janeiro de 2014, por volta das 21:00 horas, Policiais Militares, após serem acionados,…

desde a concepção, os direitos do nascituro” (Código Civil, art. 2º). O nascituro é o ser já concebido no ventre materno, mas ainda não nascido. A ele a legislação civil assegura diversos direitos, entre eles o de reconhecimento e o sucessório. De acordo com a legislação penal, matar um ser humano durante ou após o nascimento é homicídio (Código Penal, art. 121), e a provocação da morte do produto da concepção antes do nascimento, aborto (Código Penal, arts. 124 a 128). Induzir, instigar…

procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante no dia 07/01/2014, sob a acusação de lesão corporal contra as pessoas de..., estando incurso no artigo 129, do Código Penal e encontra-se, atualmente, recolhido na Cadeia Pública desta cidade. DO DIREITO A…

DIREITO PENAL II TEORIA DA SANÇÃO PENAL OBJETIVOS DA AULA ● Analisar as Teorias da Pena, sua evolução histórica, fundamentos e validade no Estado Democrático de Direito. ● Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social. CONTEÚDO A Sanção Penal. Evolução Histórica. 2. Finalidade e Fundamento das Penas. 3. O sistema Penal Brasileiro: A Pena Criminal - Teorias…

16/10/2013 TEORIA GERAL DA SANÇÃO PENAL SANÇÃO PENAL: imposição estatal ao responsável pela prática de um delito, após o devido processo legal. ‐ Duas espécies de sanções penais: penas e medidas de segurança (art. 96, CP) ‐ Penas: destinada aos imputáveis e semi‐imputáveis não perigosos. ‐ Medidas de Segurança: destinada aos inimputáveis e semi‐imputáveis perigosos. Será estudada em aula posterior. 1 16/10/2013 CONCEITO: ‐ Pena: é espécie de sanção penal…

categórica a impossibilidade de redução da maioridade penal no Brasil, conforme se verifica da argumentação abaixo lineada. Percebe-se que a solução da criminalidade se reside no problema do Estado cumprir políticas públicas para assegurar o cumprimento dos dizeres constitucional, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente. Palavras-chave: imputabilidade penal - redução da maioridade penal – cláusula pétrea. Abstract: This study…

DIREITO PENAL II 1. DA AÇÃO PENAL 1.1. Conceito Ação penal, de índole condenatória, consiste no direito subjetivo público, abstrato, autônomo e instrumental, de exigir do Estado-juiz, mediante um devido processo legal, que aplique uma lei penal a um fato concreto. A pretensão punitiva estatal ou direito de punir do Estado somente conseguirá ser satisfeito por intermédio do devido processo legal. O Estado, portanto, não tem outro meio de fazer valer seu ius puniendi concreto…

Estado (jus puniendi) quando alguém pratica uma infração penal. Damásio Evangelista de Jesus conceitua Pena como sendo: "Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos". Fernando Capez, no PLT Curso de Direito Penal – Volume 1 – Parte Geral, conceitua pena como sendo: “Sanção Penal de carácter aflitivo, imposta pelo…

DIREITO PENAL I Conceito: segundo Cezar Roberto Bittencourt, o direito penal “é um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes”. Finalidade: proteção de bens importante à sobrevivência da sociedade, através de cominação, aplicação e execução da pena. Aqui, podemos observar que não pode ser criado qualquer tipo penal sem que se aponte com precisão o bem jurídico que se deseja proteger. O direito penal com…