Principios relativos aos recursos

Sumário:Introdução. Uma visão constitucional do processo. Direito penal mínimo. Direitos individuais e cláusulas pétreas. Princípios constitucionais do processo penal. Princípio da humanidade. Princípio da legalidade. Princípio da igualdade judicial. Princípio do juiz e do promotor naturais. Princípio do devido processo legal. Princípio da publicidade. Princípio do estado de inocência. Garantia contra a auto-incriminação. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Princípio do duplo grau de jurisdição. Princípios gerais do processo penal. Princípio da verdade real Princípio da oralidade. Princípio da obrigatoriedade da ação penal. Princípio da oficialidade. Princípio da indisponibilidade. Princípio da iniciativa das partes. Princípio do impulso oficial. Princípio da ordem consecutiva legal. Princípio da economia processual. Princípio ne bis in idem. Princípio favor libertatis. Conclusão. Bibliografia.
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1. Introdução
Para a boa aplicação do Direito, em geral, e para a efetivação da norma no processo, em especial, o intérprete não pode prescindir de uma visão principiológica, fundada, primordialmente, na Constituição.
Evidentemente, como norma fundamental do arcabouço jurídico, a Constituição deve ser o ponto de partida do exegeta, seja nas lides civis, seja nas demandas penais.
Assim, este ensaio tem em mira, inicialmente, verificar ainda que perfunctoriamente quais princípios constitucionais aplicam-se ao processo penal, para, depois, centrar atenção nas diretrizes específicas desse ramo da "grande árvore" processual, que finca suas raízes no solo constitucional.
Não se deixará, contudo, de examinar pari passu as regras internacionais relacionadas ao objeto de estudo, principalmente aqueles já integradas ao ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
O tema, com todas as suas facetas, é deveras importante.